Para aumentar o controle sobre o uso dos recursos destinados a programas sociais, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, uma portaria que impede que os beneficiários cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família apostem em bets.
A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além da portaria, também foi publicada uma instrução normativa que estabelece os processos que os sites que operam com aposta de quota fixa devem observar para impedir o acesso de beneficiários. De acordo com a norma, as bets devem realizar consultas em um sistema público na abertura de cadastro e no primeiro acesso por login do dia.
Uma base de dados com os beneficiários de ambos os programas foi criada para servir de consulta pelos operadores de apostas. Para verificar se o usuário está inserido na base de dados do BPC e Bolsa Família, as empresas devem consultar periodicamente o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizando o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para identificar os possíveis apostadores.
“Para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo, foi preciso desenvolver uma ferramenta técnica robusta, com cuidado para que a medida garantisse a proteção dos direitos envolvidos. Proteger as pessoas e seus direitos é sempre o objetivo do Governo do Brasil”, destacou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
De acordo com as medidas, os beneficiários dos programas sociais não terão seus benefícios suspensos, sob nenhuma hipótese. Isso indica que a obrigação de não permitir o acesso desse grupo aos sites de apostas é, exclusivamente, das empresas que controlam os jogos. As medidas já entram em vigor hoje e as bets têm até 30 dias para implementar os procedimentos obrigatórios.
Com as medidas já em vigor, especialistas acreditam que elas devem trazer mais segurança jurídica ao tema, apesar de considerarem que há pontos que poderiam ser aprimorados. Na visão de Elimar Mello, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados acredita que qualquer desvio da finalidade dos benefícios em questão podem comprometer sua função estruturante, de ser um auxílio contra a miséria no país.
“A canalização desses valores para apostas, atividade associada ao risco elevado de superendividamento e impactos psicológicos, revela-se incompatível com a natureza protetiva da política pública. Por essa razão, a vedação ao cadastro e ao uso do sistema de apostas constitui medida eficaz de tutela cautelar do interesse público”, avalia o advogado.
Mello, no entanto, considera que as medidas carecem de mecanismos de auditoria independentes e fiscalização robusta. “A ausência de monitoramento sistemático do cumprimento das obrigações pode tornar o sistema extremamente vulnerável a subnotificações, inércia operacional ou interpretações minimalistas por parte das bets”, acrescenta o especialista, que conclui: “Nesse sentido, trata-se de um modelo normativo que combina rigor procedimental com funcionalidade técnica, mas diante de mitigações evidentes em sua efetividade, pois depende de uma atuação firme e permanente do Estado como agente regulador e fiscalizador da política pública”.
O advogado e sócio coordenador da prática de Jogos e Apostas do Veirano Advogados, Pedro Simões, também acredita que as medidas poderiam ser aperfeiçoadas. O especialista questiona a proibição apenas para a modalidade lotérica de quota fixa, mantendo a possibilidade desigual de beneficiários dos programas apostarem nas casas lotéricas.
“Outro problema é a crítica de teor paternalista/social que questiona se, dentro do valor recebido a título de repasse de renda, o beneficiário não teria autonomia para dedicar uma parte da sua renda a essa modalidade de entretenimento. Porém, o maior risco, é o direcionamento desse público para os operadores ilegais (bets ilegais), que operam na clandestinidade e sem a adoção dos controles obrigatórios”, destaca.
Em nota, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) destaca que os recursos destinados à subsistência “jamais devem ser utilizados” para a prática de apostas e defende as medidas restritivas contra o uso desse dinheiro no jogo on-line. “Programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm a função de garantir necessidades básicas, e não podem ser confundidos com recursos para lazer”, pontua.
“Ao mesmo tempo, é fundamental intensificar o combate às plataformas clandestinas, que seguem operando à margem da lei e sem oferecer qualquer mecanismo de proteção ao consumidor. Independentemente de medidas restritivas, no mercado ilegal o jogador estará sempre mais exposto e vulnerável, o que reforça a necessidade de fortalecer a regulamentação e a fiscalização”, acrescenta, o IBJR.
