As novas regras do Ministério da Fazenda para a publicidade das plataformas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, foram recebidas de forma positiva por representantes do setor. Para eles, as medidas reforçam as exigências para a comunicação das empresas, ampliam a proteção ao consumidor e responsabilizam operadores e influenciadores por eventuais irregularidades nas campanhas.
A publicação da portaria interministerial nº 73, na sexta-feira, oficializou uma ação conjunta inédita entre o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para regulamentar a publicidade, a comunicação e a oferta de apostas de quota fixa.
As novas diretrizes reforçam as exigências para a comunicação das empresas, ampliam a proteção ao consumidor e criam uma rede integrada de fiscalização que envolve diretamente a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SNDD/MJSP).
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da inclusão de alertas em todas as peças publicitárias. As propagandas deverão informar, de forma clara, mensagens como “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” e “apostar não é investimento”, em modelo semelhante ao adotado nas campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.
Além disso, as empresas ficam proibidas de utilizar estratégias que criem senso de urgência para estimular apostas, apresentem a atividade como forma de investimento ou solução financeira, utilizem ganhos anteriores como incentivo para novos jogos ou induzam o consumidor ao erro. Caso influenciadores contratados descumpram essas regras, as próprias plataformas poderão ser punidas, e o conteúdo irregular deverá ser retirado do ar.
Para o consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw Bernardo Cavalcanti Freire, especializado no setor, as novas determinações representam um processo natural de amadurecimento da regulamentação.
“As medidas dão continuidade à autorregulação do setor, o que envolve a própria aprendizagem em torno da melhor forma de publicidade responsável. Esta é a tendência para os próximos meses: o aperfeiçoamento da publicidade, a partir de um viés de demonstração clara sobre o que é o setor, ou seja, evidenciando que a aposta é entretenimento, e não um mecanismo de lucro”, afirma.
A portaria prevê que as infrações serão apuradas de forma autônoma e independente tanto pela Senacon (no âmbito do direito do consumidor) quanto pela SPA (na forma da Lei das Bets). Além das penalidades financeiras tradicionais, a aplicação definitiva das sanções poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo pela Secom para suspender ou cancelar o cadastro do infrator no Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação de Publicidade (Midiacad), gerando restrições de mercado severas para os envolvidos.
Na avaliação de Daniel Fortune, criador de conteúdo digital voltado à conscientização sobre apostas, o endurecimento das regras contribui para consolidar um ambiente mais seguro para os consumidores. “As novas medidas representam um passo importante para amadurecer o mercado de apostas no Brasil. Regras mais rígidas para a publicidade e maior responsabilização de plataformas e influenciadores ajudam a coibir práticas que criam expectativas irreais sobre os jogos. Quem já atua de forma responsável vê essa regulamentação com bons olhos, porque ela fortalece o mercado legal, dificulta a atuação de operadores irregulares e coloca a proteção do apostador no centro da comunicação. O jogo deve ser apresentado como entretenimento, nunca como uma promessa de ganho ou solução financeira”, destaca.
O psicólogo da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (Ebac) Cristiano Costa, por sua vez, afirma que as novas normas reforçam o papel educativo da publicidade dentro do mercado regulado. “A publicidade deve informar, e não criar expectativas irreais. Mensagens que estimulam urgência ou associam apostas à segurança financeira podem distorcer a percepção do consumidor. Ao estabelecer limites para esse tipo de comunicação, a regulamentação contribui para uma relação mais consciente entre o apostador e a atividade, preservando o caráter recreativo das apostas”, avalia.
Ação contra o vício
Paralelamente ao endurecimento das regras para a publicidade das apostas on-line, o governo federal também tem ampliado as ações voltadas ao atendimento de pessoas afetadas pelo vício em jogos. As apostas esportivas e os jogos de azar deixaram de ser apenas um tema econômico e passaram a representar um desafio para a saúde pública, levando o Sistema Único de Saúde (SUS) a reforçar a rede de assistência especializada, e o Congresso Nacional a discutir propostas para reduzir os impactos da atividade.
Entre as medidas está a ampliação da oferta de consultas presenciais e de teleatendimento com psicólogos e psiquiatras especializados no tratamento da compulsão por apostas. A iniciativa busca garantir mais privacidade aos pacientes, ampliar o acesso ao acompanhamento e facilitar o atendimento de quem precisa de suporte especializado.
Outra frente de atuação é a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, desenvolvida em parceria entre os Ministérios da Saúde e da Fazenda. A ferramenta permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente o próprio CPF para impedir o acesso a plataformas de apostas e deixar de receber publicidade desse tipo de serviço.
O Governo Federal também criou o Observatório Saúde Brasil, sistema destinado a reunir dados qualificados sobre os impactos das apostas, identificar comportamentos de risco relacionados à compulsão e ao endividamento e fornecer informações que auxiliem as equipes do SUS no atendimento às pessoas afetadas.
Os representantes das casas de aposta acreditam que o desafio, agora, é combinar regras claras com fiscalização eficiente para fortalecer o mercado legal. Para o COO e Partner da Start Bet, Diego Bittencourt, o objetivo do governo não é impedir a comunicação das empresas que cumprem as regras, mas estabelecer critérios claros, fiscalização efetiva e mecanismos que fortaleçam o jogo responsável e a proteção do consumidor.
“Medidas amplas de proibição podem acabar reduzindo o espaço dos operadores regulados e abrindo caminho para quem atua à margem da legislação, o que vai na contramão do objetivo de tornar o setor mais seguro”, afirma.
Na mesma linha, o Country Manager da Brazino777 no Brasil, André Medeiros, defende que a publicidade também exerce um papel importante na identificação das empresas autorizadas a operar no país.
“A publicidade responsável cumpre um papel importante dentro do mercado regulado, porque permite que o consumidor identifique quais plataformas são autorizadas a operar no Brasil e seguem todas as exigências da legislação. Eventuais restrições à comunicação das empresas legalizadas tendem a reduzir essa diferenciação e abrir mais espaço para operadores irregulares, que não oferecem as mesmas garantias de segurança, jogo responsável e proteção ao usuário. O fortalecimento da fiscalização e o combate às plataformas ilegais são caminhos mais efetivos”, conclui.
*Estagiário sob a supervisão de Victor Correia
Representantes das bets apontam que as novas regras ajudam a diferenciar as empresas legais das ilegais – (crédito: maurenilson)
