Câmara reajusta a verba de gabinete de deputados em 13,7%

Por Wal Lima - Correio Braziliense

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibir penduricalhos que extrapolem o teto do funcionalismo e de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar os reajustes do Legislativo que estouram esse mesmo limite, parlamentares tentam contornar as proibições do Executivo e do Judiciário com reajuste na cota parlamentar.

Na sexta-feira, uma decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados reajustou a verba de gabinete e a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida como cotão, levantando o debate sobre o custo da máquina legislativa em um momento de pressão fiscal e cobrança por austeridade no setor público. A atualização, formalizada por ato administrativo, eleva em 13,7% os limites destinados ao funcionamento dos gabinetes parlamentares.

Com a correção, a verba mensal para pagamento de assessores passa de aproximadamente R$ 133 mil para cerca de R$ 151 mil por deputado. Já o chamado “cotão”, utilizado para reembolsar despesas, como passagens aéreas, combustível, alimentação e divulgação da atividade parlamentar, terá novos valores que devem variar, conforme o estado de origem do parlamentar, entre cerca de R$ 41 mil e R$ 57 mil mensais.

A Casa sustenta que se trata de recomposição inflacionária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde a última atualização, em 2023. Segundo a Diretoria-Geral, o ajuste não representa aumento real, mas adequação aos efeitos da inflação sobre os custos de manutenção dos gabinetes.

Nos bastidores, a atualização era considerada inevitável após a sanção do presidente Lula, à Lei nº 15.349/2026, que reestruturou carreiras e remunerações no Legislativo. A medida elevou salários e gratificações de servidores, o que, na prática, pressionaria o orçamento dos gabinetes caso o teto da verba permanecesse inalterado. De acordo com a Câmara, sem a correção, o aumento nos vencimentos dos assessores poderia resultar em redução de equipes para manter as despesas dentro do limite permitido.

O impacto financeiro das mudanças administrativas é estimado em aproximadamente R$ 540 milhões anuais, segundo relatórios técnicos internos. Além da recomposição da verba de gabinete e do Ceap, também foram anunciados reajustes lineares para secretários parlamentares e ocupantes de cargos comissionados.

A opção por formalizar o reajuste por meio de ato da Mesa Diretora, sem votação em plenário, é defendida pela cúpula da Casa como procedimento administrativo previsto no regimento e compatível com o orçamento já aprovado. Críticos, por outro lado, avaliam que o mecanismo evita o desgaste de uma votação aberta sobre aumento de despesas públicas em um contexto de contenção fiscal em outras áreas.

Pauta travada

O debate sobre os custos do Legislativo ocorre em paralelo a um cenário de tensão política na Câmara. A pauta do plenário encontra-se trancada pelo Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que tramita em regime de urgência constitucional. Pela regra, propostas com urgência solicitada pelo Executivo devem ser analisadas em até 45 dias; vencido o prazo, passam a bloquear a votação de outras matérias.

O impasse ganhou novos contornos após o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidir manter o deputado Guilherme Derrite na relatoria do projeto. A escolha provocou reação de parlamentares da base governista, que apontam mudanças substanciais no texto original encaminhado pelo Executivo.

Mesmo com o trancamento da pauta, a Constituição permite a análise de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs). Entre os temas que avançam no calendário legislativo está a chamada PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal e que propõe mecanismos de integração das forças de segurança, além de ajustes nas atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e na gestão do sistema prisional.

Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado — quórum qualificado que exige ampla articulação política.