Estados rejeitam proposta de Lula para reduzir ICMS

Por Rosana Hessel - Correio Braziliense

Os governos estaduais rejeitaram o pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feito na semana passada – quando ele anunciou a isenção de PIS-Cofins sobre o óleo diesel para minimizar o impacto da disparada no preço do barril do petróleo devido ao novo conflito no Oriente Médio – de reduzirem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Em nota divulgada nesta terça-feira (17/3), o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) afirmou que cortar impostos não garante alívio para o bolso do consumidor, e ainda pode provocar “perdas fiscais concretas” para os entes federativos.

De acordo com o Comitê, nos últimos três anos, o preço da gasolina caiu 16% nas refinarias, mas subiu 27% nas bombas, “o que evidencia, de forma objetiva, que reduções de parcelas de custo não necessariamente se convertem em alívio proporcional ao consumidor final”.

“Não há, portanto, base empírica consistente para sustentar que uma nova perda do ICMS resultaria em benefício efetivo para a população, não entregando o efeito de fato esperado. Insistir nessa premissa desconsidera a dinâmica real do mercado de combustíveis e pode impor aos estados uma perda fiscal concreta, sem a correspondente contrapartida social”, destacou o texto de quatro páginas do comunicado.

A entidade ressaltou que é importante considerar a assimetria federativa na dependência de receitas envolvida nesse debate uma vez que, para os estados, a tributação sobre combustíveis tem peso estrutural e responde por cerca de 20% de toda a arrecadação do ICMS, “principal fonte de receita tributária estadual”.

No documento, o Comsefaz defendeu que o debate sobre eventuais medidas para mitigar os efeitos desse quadro sobre os cidadãos, a atividade econômica e os setores produtivos brasileiros. “Esse debate precisa ser conduzido com responsabilidade social, econômica e federativa”, frisou.

Além disso, defendeu que as iniciativas voltadas à redução de preços devem considerar também seus efeitos sobre o financiamento de políticas públicas essenciais mantidas por estados e municípios, como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura. ?

“Em vez de produzir alívio real nas bombas, uma nova redução do ICMS pode, na prática, enfraquecer a capacidade do poder público de atender justamente a população que se pretende proteger. Também é importante considerar que, no modelo atualmente em vigor, os estados já vêm contribuindo, na prática, para amortecer parte das oscilações no preço dos combustíveis”, ressaltou a nota.

De acordo com o documento, com a adoção da tributação monofásica por alíquota específica ad rem, o ICMS passou a ser cobrado em valor fixo por litro, com atualização anual baseada em médias de preços apuradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Perdas bilionárias

A entidade ainda informou que um estudo feito pelo Comitê que será divulgado em breve, estima que as perdas de estados e do Distrito Federa na mudança da regra de arrecadação do ICMS sobre os combustíveis provocadas pelas Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, “alteraram de forma profunda a lógica federativa do ICMS sobre combustíveis, ao impor um regime nacional excepcional”, que produziram “perdas bilionárias estruturais de arrecadação, com impacto direto sobre a capacidade financeira dos entes subnacionais”.

“Estudo do Comsefaz, a ser divulgado em breve, estima que as mudanças legislativas impostas desde 2022 resultaram em um choque negativo acumulado de R$ 189 bilhões às finanças dos estados e do Distrito Federal até o último trimestre de 2025”, acrescentou.