O governo federal iniciou uma ofensiva para adiar a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a PEC 14/2021.
A iniciativa partiu da equipe econômica, que tenta ganhar tempo para mensurar o impacto fiscal da matéria, estimado pelo Executivo em cerca de R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. Em reunião ontem, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cautela antes da conclusão do processo legislativo.
Após o encontro, Durigan afirmou, ontem, que solicitou ao presidente do Senado que avaliasse o melhor momento para promulgar a proposta, aprovada pelo Congresso na véspera. Segundo o ministro, o objetivo é permitir que União, estados e municípios façam uma análise detalhada dos custos da medida antes que ela entre em vigor. “Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou.
A PEC estabelece um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições específicas de trabalho da categoria. O texto garante aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício e contribuição previdenciária, desde que sejam cumpridas as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A proposta também estende as regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento, criando normas permanentes e de transição.
Na avaliação da equipe econômica, porém, o impacto da medida vai além das contas da União. Durigan afirmou que prefeitos e governadores já manifestaram preocupação com o aumento das despesas previdenciárias decorrentes da PEC. Segundo ele, dispositivos como paridade e integralidade poderão elevar significativamente os gastos de estados e municípios, pressionando os orçamentos locais e exigindo a busca de novas fontes de financiamento.
A Fazenda argumentou que ainda não há um cálculo consolidado sobre os efeitos fiscais para todos os entes federativos. Nos bastidores, a conversa entre Durigan e Alcolumbre foi interpretada como uma tentativa do governo de evitar um novo embate com o Congresso em meio às negociações da agenda econômica.
Segundo interlocutores envolvidos nas tratativas, o presidente do Senado comprometeu-se a não acelerar a promulgação da PEC e indicou que pretende aguardar uma análise mais detalhada dos impactos fiscais antes de definir uma data para concluir o processo. Parlamentares avaliam que o adiamento cria uma janela para ampliar o diálogo entre Executivo, Congresso e representantes de estados e municípios, sem retirar da pauta uma proposta que reúne amplo apoio entre deputados, senadores e entidades da categoria.
A estratégia também busca reduzir o risco de uma nova crise entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que a postergação da promulgação abre espaço para o governo discutir alternativas que amenizem o impacto sobre as contas públicas e preservem as metas do arcabouço fiscal. A equipe econômica sustenta que uma promulgação imediata da PEC 14/2021 diminuiria a margem para eventuais compensações financeiras e poderia ampliar a pressão sobre o equilíbrio das contas públicas.
Judicialização
A preocupação do governo não é apenas fiscal, mas também política. Na véspera da votação da PEC, Durigan chegou a afirmar que o Executivo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a proposta, caso fossem identificadas inconstitucionalidades ou vícios em sua tramitação.
Apesar de a possibilidade de judicialização permanecer no radar, integrantes do governo afirmam que esse cenário é tratado como último recurso. A prioridade, no momento, é esgotar as negociações políticas com o comando do Senado e buscar uma solução consensual que reduza os impactos fiscais sem comprometer um benefício considerado histórico para a categoria. A expectativa no Congresso é que Alcolumbre mantenha o diálogo com a equipe econômica antes de marcar a sessão destinada à promulgação da emenda constitucional.
Após o encontro com o Alcolumbre, Durigan esteve reunido, ontem, com o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo, para tratar de vários assuntos, como tarifaço dos Estados Unidos e nova regulação para as bets e, na saída, reforçou que o governo não descarta a possibilidade de judicializar a promulgação da PEC 14/2021. “Eu não tratei disso aqui no Supremo, mas tenho pedido não de agora, desde antes, e tenho dito publicamente isso, que há a necessidade de um compromisso fiscal com as futuras gerações. E a PEC que foi aprovada no Senado, não traz as fontes de receita, onerando muito os governos, não só o governo federal, mas também governos de unidades federativas, sem que haja a contrapartida de receita, e, portanto, está em desconformidade com o planejamento orçamentário do país, não só do governo federal”, frisou o titular da Fazenda.
O ministro ressaltou que Alcolumbre deverá avaliar o melhor momento de promulgação dessa PEC. “O próprio texto, em si, deve passar por uma reavaliação em termos de impacto antes da promulgação, e vamos avaliar. Mas é possível e provável que haja um questionamento do ponto de vista fiscal da PEC aos tribunais”, disse Durigan. Ele lembrou que pediu para a promulgação não ocorrar antes de se saber exatamente qual é o verdadeiro impacto fiscal dessa mudança constitucional. (Colaborou Renato Souza)
