Lei sobre tornozeleira imediata para os agressores de mulheres é sancionada

Por Francisco Artur de Lima - Correio Braziliense

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem, a Lei 2942/2024, que determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres.

De agora em diante, a aplicação do dispositivo eletrônico é obrigatória sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica de uma mulher ou de seus dependentes. Antes, o monitoramento com o equipamento era aplicado apenas quando do relaxamento de pena imposta ao agressor. Além disso, o juiz que não impuser o uso da tornozeleira deverá justificar a decisão.

Dados de 2025 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostraram que quase 10% (148) do total de vítimas de feminicídios foram assassinadas mesmo sob medidas protetivas. Segundo o levantamento, foram 1.568 crimes motivados por gênero no ano passado. A lei sancionada prevê que o equipamento usado pelo agressor esteja integrado ao sistema Alerta Mulher Segura, que tem atualização em tempo real e gera o acionamento imediato das forças de segurança. A ideia é evitar que o agressor se aproxime da mulher.

Lula, porém, destacou a necessidade de educar a população sobre o respeito à diversidade de gêneros. “Mais importante do que aprovar esse projeto de lei é convencer uma parcela da humanidade que não quer aceitar essas coisas [o respeito às mulheres]. [Com a lei] estamos cuidando dos efeitos, não estamos cuidando da causa. Porque junto com cada projeto de lei que a gente aprova, e que a gente sanciona, era preciso ter, concomitantemente, um projeto de lei educando os violentos”, frisou.

“Uma das coisas que a gente identificou foi justamente o tema da tornozeleira, que uma medida protetiva extremamente eficaz estava sendo subutilizada. Subutilizada em que sentido? Não estava sendo deferida como medida protetiva. A maior parte das vítimas recebia a medida protetiva e [o agressor] não recebia a tornozeleira”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS), coautora da lei e que participou do evento de sanção do texto.

Vicaricídio

Lula também oficializou matéria que define como “hediondo” assassinato de filhos ou parentes para punir psicologicamente mulheres. Denominado vicaricídio, esse crime, agora, está incluído no escopo da Lei Maria da Penha. “A gente reconhece essa violência de gênero; colocar na Lei Maria da Penha mais esta violência, que é para agredir e violentar as mulheres, ao mesmo tempo, numa barbárie produzida contra os próprios filhos”, disse Fernanda.

A ministra Janine Melo, dos Direitos Humanos, destacou que o “fato de a gente hoje listar o vicaricídio, que é uma das formas mais brutais de manifestação da misoginia, como uma uma das formas de violência doméstica, no rol de crimes hediondos, é um avanço importante e histórico”, observou.

O crime de vicaricídio ganhou destaque depois que o então secretário de Governo de Itumbiara (GO), Thales Machado, matou os filhos, de 12 e oito anos, enquanto dormiam, como forma de atingir a mulher, Sarah Tinoco Araújo, filha do prefeito do município, Dione Araújo. O assassinato ocorreu por uma suposta traição conjugal. Depois de cometer o crime, o homem se matou.

Em mais uma inciativa voltada à proteção das mulheres, Lula sancionou a lei que institui o 5 de setembro como a Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data, de acordo com a deputada federal e autora do projeto, Célia Xakriabá (PSol-MG), será usada para conscientizar a sociedade sobre a violência enfrentada por elas, além de incentivar a criação de políticas públicas específicas e ampliar a visibilidade das pautas indígenas na promoção de direitos.

“Quando falamos de violência contra as mulheres indígenas, estamos falando de onde o Brasil começa. O Brasil começa do estupro”, criticou, lembrando os abusos seculares sofridos pelas mulheres das nações originárias desde o período da colonização. (Colaborou Fabio Grecchi)