Projeto que restringe publicidade de bets em BH vai à votação definitiva

Por  Nara Ferreira - Estado de Minas

O Projeto de Lei (PL) 362/2025, que restringe a publicidade de casas de apostas on-line e jogos de azar em Belo Horizonte, será votado em segundo turno pelo plenário da Câmara Municipal na próxima segunda-feira (10/8). Se aprovado por pelo menos 21 vereadores, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União).

De autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), o projeto prevê a proibição da publicidade de plataformas de apostas na capital, além de vedar ações promocionais, como distribuição de brindes e cupons, realização de sorteios e campeonatos, instalação de totens de acesso às plataformas e a associação das marcas de bets a equipamentos e eventos públicos. 

A proposta também impede contratos entre a administração municipal e empresas do setor, incluindo acordos de naming rights – estratégia de publicidade que dá direito de nomear um espaço físico ou evento. Também assinam a proposta os vereadores Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (MDB) e Luiza Dulci (PT). 

Ação judicial

Em julho, Wagner Ferreira e a vereadora Professora Nara (Rede) ingressaram com uma ação popular contra a Prefeitura de Belo Horizonte, a Belotur, a BHTrans, a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), a concessionária Eletromidia e a empresa responsável pela marca Esportes da Sorte.

A ação questiona a publicidade de plataformas de apostas em ônibus e abrigos de passageiros, além do patrocínio da empresa ao Arraial de Belô, e pede a suspensão das peças publicitárias nesses espaços.

A votação do projeto ocorre menos de um mês após o prefeito Álvaro Damião editar decreto que proibiu a publicidade de bets em espaços públicos administrados pelo município, como mobiliário urbano, imóveis municipais e eventos oficiais. A norma também veta anúncios em um raio de 100 metros de escolas e equipamentos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes.

Segundo o vereador, a aprovação da proposta é necessária para tornar as restrições permanentes. “É importante deixar claro que decreto não é lei e pode ser revogado conforme a vontade política do Executivo. Belo Horizonte precisa de uma lei que garanta que a população nunca mais seja exposta a essa enxurrada de propaganda de bets”, afirmou. 

Liminar determina retirada de anúncios

O projeto também ganha força após decisão liminar da Justiça de Minas Gerais, que determinou a suspensão da publicidade de plataformas de apostas em ônibus e abrigos do transporte coletivo de Belo Horizonte. A decisão foi proferida pelo juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, ao analisar ação popular que questiona a exploração desses espaços para divulgação de bets. Na avaliação do magistrado, a veiculação das propagandas em equipamentos públicos municipais afronta normas federais e configura lesão à moralidade administrativa.

O juiz estabeleceu multa diária de R$ 50 mil para a BHTrans, a Sumob e o Município de Belo Horizonte em caso de descumprimento da decisão. Para a Eletromidia, a multa foi fixada em R$ 100 mil por dia. Já as empresas Esportes Gaming Brasil Ltda. e A2FBR Ltda. poderão ser multadas em R$ 200 mil diários, cada uma. Na decisão, o magistrado afirma que a medida busca impedir que o poder público utilize veículos e equipamentos urbanos como suporte para publicidade em desacordo com a legislação federal vigente.