Mandato de 5 anos e fim da escala 6×1 entram na pauta do Senado

Por Correio Braziliense

O ano legislativo no Congresso Nacional começa oficialmente no dia 2 de fevereiro e, no Senado, já há expectativa de apreciação de temas considerados sensíveis e de forte impacto social e político. Entre eles está a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, uma das 19 propostas de emenda à Constituição (PECs) que já estão aptas a entrar na pauta de deliberação da Casa. As informações foram publicadas no portal da Casa Alta.

Além da mudança nas regras trabalhistas, os senadores poderão discutir projetos que alteram o sistema político-eleitoral, como a PEC que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos no mandato imediatamente seguinte e unifica em cinco anos a duração dos mandatos no Executivo e no Legislativo. Também está pronta para análise a proposta que assegura a presença feminina nas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados em proporção ao tamanho da bancada de mulheres em cada Casa.

As PECs alteram diretamente a Constituição Federal e podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas estaduais. Para avançarem, precisam do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação: 49 votos no Senado e 308 na Câmara. No Senado, o rito exige cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo.

No campo das relações de trabalho, a PEC 48/2015, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê a redução gradual da jornada semanal máxima, hoje fixada em 44 horas, até atingir o limite de 36 horas. O texto também substitui a escala 6×1 pela 5×2, garantindo dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente aos fins de semana.

A transição ocorreria ao longo de quatro anos, sem redução salarial, mantendo o limite diário de oito horas e respeitando acordos coletivos de compensação. Para o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a mudança tende a melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e a organização do setor produtivo.

Outra proposta com grande repercussão política é a PEC 12/2022, que trata do fim da reeleição no Executivo. O texto amplia para cinco anos os mandatos de presidente, governadores, prefeitos e parlamentares e estabelece a unificação das eleições a partir de 2034. A versão aprovada na CCJ, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), também reduz o mandato dos senadores de oito para cinco anos e prevê que todos os 81 sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039, com regras de transição. A justificativa central é reduzir as vantagens de quem ocupa cargos no Executivo e estimular a renovação política.

Na agenda institucional, volta ao debate a PEC 38/2015, que garante representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional. A proposta, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), busca enfrentar a histórica sub-representação feminina nos espaços de poder e assegurar, no mínimo, uma vaga para cada sexo nesses colegiados.

Também está pronta para votação a PEC 1/2019, que torna obrigatório o voto aberto nas eleições das Mesas do Congresso, reforçando o princípio da transparência. Na área penal, a PEC 54/2023 propõe tornar imprescritível o crime de tráfico de pessoas. Uma emenda aprovada na CCJ ampliou o alcance do texto para abranger vítimas de qualquer idade, diante dos altos índices de exploração, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes.

Outras propostas aguardam definição de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após consulta aos líderes partidários. Entre elas estão PECs que tratam da gratuidade do transporte em dias de votação, da distribuição de recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), do funcionamento de fundos públicos, da inclusão da segurança alimentar como direito fundamental, da educação inclusiva, das regras para militares da ativa concorrerem a cargos eletivos e da valorização por tempo de serviço de magistrados e membros do Ministério Público.