Moraes arquiva pedido de apreensão de passaporte de Eduardo Bolsonaro 

Por Luana Patriolino via Correio Braziliense

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (18/3), o arquivamento do pedido de apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A decisão atende a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) — que não viu elementos suficientes que comprovem atividade ilegal e permita a retenção do documento. 

Eduardo Bolsonaro anunciou que se licenciará do mandato na Câmara dos Deputados para morar nos Estados Unidos, onde está desde o fim de fevereiro. De acordo com o deputado, a decisão seria para evitar uma “perseguição”. 

“Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, afirma a manifestação. 

A PGR recomendou o arquivamento do pedido e ressaltou que não há indícios de negociação com governos estrangeiros para atos que configurariam atentado à soberania nacional. 

O órgão declarou que “as condutas narradas, portanto, não encontram tipificação legal, especialmente no tipo previsto no art. 359-I do Código Penal, que pressupõe, para a sua consumação, a negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo, circunstâncias ausentes no caso dos autos”. 

Na decisão, Moraes acolhe os argumentos da PGR e afirma que “o princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público”.