Medida autoriza monitoramento por risco de fuga e dificuldade de vigilância da prisão domiciliar do ex-presidente
Por Mariana Reginato* via Correio Braziliense
Na manhã deste sábado (30/8), Alexandre de Moraes determinou medidas adicionais no monitoramento da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O documento solicita que a Polícia Penal do DF realize vistorias nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da casa.
A medida foi reforçada pela dificuldade no monitoramento da prisão domiciliar por alguns pontos cegos na casa e problemas técnicos na tornozeleira eletrônica.
Confira o documento na íntegra:
Nota oficial do STF
Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINO que a Polícia Penal do Distrito Federal, em complementação às medidas de monitoramento em curso, REALIZE:
1)”vistorias nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência do réu, para fins de incremento nas atividades de monitoramento”, nos termos do solicitado no Ofício n° 2760/2025 – SEAPE/GAB. As vistorias deverão ser devidamente documentadas, com a indicação dos veículos, motoristas e passageiros. Os autos das vistorias deverão ser enviados à juízo diariamente;
2) monitoramento presencial na área externa da residência(“área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características”), ou seja, na área que faz divisa com os demais imóveis, em virtude da “maior exposição ao risco referido pela autoridade policial”, como destacado pela Procuradoria Geral da República, em face da existência de “imóveis contíguos nas duas laterais e nos fundos, o que causa a existência de pontos cegos”, como salientado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Oficie-se, imediatamente, à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para adoção das providências cabíveis. Intimem-se os advogados regularmente constituídos.
Ciência à Procuradoria Geral da República
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