A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta terça-feira (16/6), uma pena de quatro anos e dois meses de reclusão em regime inicial semiaberto ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. Além da prisão, foi fixado o pagamento de 50 dias-multa, com cada dia-multa estabelecido em dois salários mínimos (R$ 3.036).
Como efeitos imediatos da sentença, Eduardo teve decretada a perda de seu cargo público concursado como escrivão da Polícia Federal (PF) e foi declarado inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base na Lei da Ficha Limpa.
A condenação do ex-parlamentar se baseou em uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que o acusou de tentar interferir nas investigações sobre tentativa de golpe de Estado para proteger seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — condenado a 27 anos e 3 meses de prisão neste caso.
Segundo as investigações, o filho do ex-mandatário atuou junto a autoridades dos Estados Unidos, incluindo o próprio presidente Donald Trump, para pressionar ministros da Corte brasileira.
As ações de coação foram fundamentadas em provas de vídeo e áudio que demonstraram tentativas claras de intimidação. Entre as condutas identificadas, destacam-se as sanções econômicas, caracterizadas pelo incentivo a um “tarifaço” contra as exportações brasileiras, e pela aplicação de sanções baseadas na Lei Magnitsky, bem como as retaliações diplomáticas, que envolveram a articulação para a suspensão de vistos de 8 dos 11 ministros do STF.
Diante desse cenário, configurou-se uma situação de continuidade delitiva, na qual o ministro relator, Alexandre de Moraes, identificou ao menos nove momentos distintos em que o crime de coação foi executado, fator que justificou a elevação da pena final aplicada.
Moraes ressaltou que tais condutas não estão protegidas pela imunidade parlamentar, afirmando que “não é função de deputado brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país”.
Posicionamento do condenado
Em nota oficial, Eduardo Bolsonaro classificou o julgamento como “sem pé nem cabeça”, e afirmou que qualquer sentença proferida contra ele é “nula” por desrespeito ao devido processo legal. O ex-deputado alega que não foi notificado oficialmente sobre o processo por meio de carta rogatória, instrumento que considera necessário pelo fato de residir atualmente nos Estados Unidos.
Para estruturar sua defesa, Eduardo utilizou uma série de argumentos, a começar pela alegação de falta de citação, declarando que toma conhecimento dos fatos apenas pela imprensa, e que seu endereço nos EUA é “certo e sabido”, tendo sido, inclusive, filmado por repórteres brasileiros.
Além disso, teceu duras críticas ao Judiciário ao afirmar que o ministro Alexandre de Moraes atua como “vítima e juiz do mesmo caso”, e sustentou que existe uma motivação política por trás do processo, cujo objetivo real seria “tirar meu nome das eleições”.
O ex-parlamentar expressou confiança na “restauração da democracia” por meio da vitória de seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nas eleições presidenciais deste ano, o que, segundo a sua visão, permitiria o retorno de exilados ao Brasil.
