STF forma maioria contra lei que proíbe cotas em universidades de SC

Por Gabriel Botelho - Correio Braziliense

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) – (crédito: Rosinei Coutinho/STF)

Em sessão realizada nesta quinta-feira (16/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei de Santa Catarina que proíbe o ingresso de estudantes em universidades do estado por meio de cotas raciais. Sete dos 10 ministros votaram pela inconstitucionalidade da legislação estadual

O relator, ministro Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram pela derrubada da lei. Gilmar afirmou, durante o voto, que o exercício das cotas raciais não violam o princípio da isonomia. 

O decano do STF ainda ressaltou que a aprovação ocorreu a toque de caixa pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), no final do ano passado. Segundo ele, os deputados estaduais aprovaram a matéria sem que se “tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção”. 

Entenda a lei

A lei estadual foi aprovada pela Alesc em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro deste ano.  A legislação vedava a reserva de vagas com base em critérios raciais, admitindo exceções apenas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos da rede pública. O texto ainda previa sanções em caso de descumprimento, como multas administrativas de até R$ 100 mil por edital e a suspensão de repasses de verbas públicas às instituições.

Por Gabriel Botelho