STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental nas empresas por 90 dias

Por SAMANTA SALLUM - Correio Braziliense

O Supremo Tribunal Federal determinou novo prazo para ajustes na gestão de riscos à saúde mental de trabalhadores nas empresas. A decisão suspende de forma temporária multas relacionadas à NR-1. A medida, válida por 90 dias, susta a aplicação de autuações, notificações punitivas e outras sanções relativas à gestão de riscos psicossociais previstas na norma. Assim, cria uma janela de tempo para que os empresários se adaptem às novas regras.

A decisão liminar é do ministro André Mendonça, do STF, em resposta à ação de autoria da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Sindicatos trabalhistas criticaram a decisão e cobram que as empresas já sejam responsabilizadas pelo não cumprimento das novas regras.

Na prática, a decisão atinge pontos específicos da norma do Ministério do Trabalho que passaram a exigir a identificação, avaliação e controle dos chamados riscos psicossociais (como estresse ocupacional, sobrecarga de trabalho e assédio). Suspendeu apenas as autuações e penalidades. As demais obrigações da NR-1 seguem válidas.

As exigências fazem parte da atualização da NR-1, que entrou em vigor em 2024 em caráter orientativo e estabeleceu novas diretrizes para saúde e segurança no trabalho. Mas, a partir de maio passado, entraram em vigor as penalidades pelo descumprimento da norma.

Bares e restaurantes se beneficiam da decisão 

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) repercutiu a liminar do STF. Avaliou que o adiamento é oportunidade para adequação às regras, especialmente entre pequenos e médios negócios. A entidade defende que o período deve ser usado para orientar o setor e ressaltar a importância de se adequar, para evitar multas no futuro.

“Essa pausa serve para que os empresários entendam o que precisa ser feito e consigam se adaptar sem o risco imediato de penalização. A norma é importante pois dá as diretrizes para que os empresários trabalhem ambientes que conciliem a saúde com a produtividade, fator cada vez mais importante para o sucesso do negócio”, afirma Paulo Jelihovschi, líder de gente da Abrasel.

Por meio da plataforma Conexão Abrasel, a entidade disponibiliza uma ferramenta gratuita para apoiar os empresários na adequação às novas exigências. Também reúne guias, cartilhas e soluções que ajudam a identificar riscos, organizar informações e estruturar planos de ação. Entre os recursos, os gestores podem fazer uma autoavaliação do negócio e acessar conteúdos que apoiam a tomada de decisão e o cumprimento das obrigações legais.