Bet obtém decisão favorável na Justiça para seguir operando no Brasil
Liminar estende autorização da casa de apostas Stake até 25 de outubro com regras estritas
Por Redação Clube FM - Brasília
- Atualizado
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar favorável à Stake, permitindo que a casa de apostas mantenha suas atividades no Brasil até 25 de outubro, ou até que ocorra uma nova decisão judicial.
No processo, a empresa pretendia suspender os efeitos da MP 1.394/2026 e assegurar o direito de atuar até 31 de dezembro de 2029, data limite original da sua autorização. A juíza negou esses requerimentos e atendeu unicamente a uma parcela do pedido subsidiário.
Determinações práticas da liminar
Com a deliberação da 9ª Vara Cível de São Paulo, regras específicas passam a vigorar até 25 de outubro:
- A autorização da Stake não poderá ser considerada extinta antes desse prazo;
- O domínio http://stake.bet.br não poderá ser bloqueado ou redirecionado com base exclusiva na antecipação do fim da autorização;
- A operação poderá continuar ativa sob o cumprimento obrigatório de 12 condições judiciais.
- Regras e restrições para a plataforma
A medida não autoriza a volta ao funcionamento normal. O despacho judicial impõe proibições severas e deveres operacionais que a companhia precisa seguir rigorosamente.
