Câmara de BH aprova projeto que prevê trabalho voluntário de presos em serviços públicos
Presos poderão trabalhar em serviços públicos de BH caso projeto seja aprovado em definitivo pela Câmara Municipal
Por Redação Clube FM - Brasília
- Atualizado
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 720/2026, que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a firmar convênio com o Governo de Minas para utilizar a mão de obra de pessoas privadas de liberdade em serviços de interesse público.
A votação ocorreu nesta terça-feira (15). O projeto recebeu 35 votos favoráveis e ainda precisa ser analisado novamente antes da votação definitiva.
A proposta prevê que a participação dos detentos seja voluntária e siga as regras estabelecidas pela legislação de execução penal.
Quais serviços poderão ser realizados?
De acordo com o texto aprovado, os trabalhadores poderão atuar em atividades de manutenção e serviços públicos, especialmente em locais que demandam reforço de mão de obra.
Entre as tarefas previstas estão:
- limpeza de córregos;
- limpeza de redes de esgoto;
- serviços em encostas;
- atividades relacionadas à prevenção e resposta a situações de calamidade pública.
Além disso, o projeto determina que as condições de trabalho devem preservar a dignidade das pessoas privadas de liberdade. As atividades também deverão seguir normas de saúde, higiene e segurança.
O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) está entre as exigências previstas.
Redução da pena
Como ocorre em outras modalidades de trabalho prisional previstas pela legislação brasileira, a participação pode gerar remição da pena.
Pela Lei de Execução Penal, o preso pode reduzir um dia da pena a cada três dias de trabalho, desde que sejam cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Assim, o projeto não cria uma nova regra de remição. A proposta estabelece a possibilidade de utilização dessa mão de obra em atividades de interesse público, mediante convênio entre o município e o Estado.
Projeto volta para as comissões
Como o PL 720/2026 recebeu emendas durante a tramitação, o texto ainda passará novamente por comissões da Câmara de BH.
A matéria será analisada pelas comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Administração e Segurança Pública. Depois dessa etapa, o projeto poderá retornar ao plenário para a votação em segundo turno.
Se for aprovado definitivamente, a autorização permitirá que a Prefeitura de Belo Horizonte formalize o convênio com o governo estadual para colocar a medida em prática.
