Pacote Prospera MEI perdoa dívidas e aumenta limite anual

Uma mudança importante para quem trabalha por conta própria está mais perto de sair do papel.

O Congresso Nacional aprovou o projeto que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A proposta também permite a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, e agora segue para sanção presidencial.

O novo teto será implantado de forma gradual: passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. A mudança busca dar mais espaço para pequenos negócios crescerem sem que o empreendedor precise deixar o enquadramento como MEI ao ultrapassar o limite atual. A possibilidade de contratar mais um funcionário também pode ajudar quem precisa ampliar a operação e atender mais clientes.

Outro ponto importante é a previsão de perdão integral de débitos com a União, incluindo valores relacionados ao DAS, multas, juros e outros encargos.

O benefício poderá alcançar dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa, mas não será automático: o microempreendedor deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e cumprir as condições previstas, entre elas manter os pagamentos do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valores já quitados não serão devolvidos.

Apesar da aprovação no Congresso, as novas regras ainda não estão valendo. A entrada em vigor depende da sanção presidencial, e a previsão é que o perdão das dívidas possa começar em 2027, caso o texto seja sancionado.

Para milhões de brasileiros que empreendem por conta própria, a proposta representa uma oportunidade de regularizar a situação fiscal e ganhar fôlego para manter ou expandir o negócio — mas será importante acompanhar as orientações oficiais sobre como solicitar o benefício.