Perdão de dívidas dos MEIs: quem tem direito e quando a medida passa a valer

Por Ana Clara Moyen*

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13/10) um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs).

Dentre elas está o perdão integral de dívidas tributárias para 3,6 milhões de trabalhadores brasileiros, que entrará em vigor em 2027, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Chamado de "Prospera MEI", o pacote também prevê a compra de dívidas bancárias pela União (Desenrola 3.0), o repasse direto de recursos para microempreendedores individuais (Pix MEI), o aumento do limite do faturamento da categoria e a isenção de emissão de nota fiscal em vendas a pessoas físicas.

Quem pode ter as dívidas perdoadas?

Atualmente, o Brasil registra 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais mais de 3 milhões estão em dívida. O perdão previsto pelo Prospera MEI, portanto, é voltado para nano e microempreendedores individuais, que podem ser identificados a partir dos seguintes critérios:

• Exercer atividades previstas na lista permitida para o MEI, que não exijam curso superior e regulamentação por conselhos.
• Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (ou até metade disso, no caso dos nanoMEIs).
• Não contratar mais que um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
• Não administrar e nem ser titular ou sócio de outra empresa.
• Não abrir ou possuir filial.

A iniciativa governamental busca permitir que esses empreendedores regularizem a situação fiscal. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, informou que o projeto perdoará R$ 12,6 bilhões em pendências fiscais, se aprovado.

Quando a medida passa a valer?

Por ser um projeto de lei complementar (PLC), o perdão integral de dívidas tributárias depende do aval do Congresso Nacional. Se aprovada, a medida entra em vigor em 2027.

Outras medidas no pacote também estão sujeitas à aprovação parlamentar ou ainda estão sendo desenvolvidas. O aumento do limite anual de enquadramento da categoria, apresentado pelo Executivo em junho, ainda não foi a votação no Congresso. O Ministério do Planejamento e Orçamento também informou que o Pix MEI está em estruturação, sem detalhar a data de implementação.

*Estagiária sob supervisão da subeditora Regina Werneck