Senado abre consulta pública sobre MP que proíbe bets

Por Letícia Passos

Uma consulta pública sobre a medida provisória (nº 1394/2026) que proíbe a operação de bets no país foi aberta pelo

Senado Federal e já reúne mais de 250 mil manifestações até as 10h desta segunda-feira (28/9). Desse total, mais de 188 mil participantes apoiavam a proibição, enquanto quase 70 mil se posicionavam contra a medida.

Mais de 188 mil participantes apoiam o fim das apostas(foto: Reprodução/Senado Federal)

A votação ocorre pelo portal e-Cidadania e permite apenas uma manifestação por usuário. Depois que o voto é registrado, não há possibilidade de alteração ou exclusão.

Apesar do volume de participações, a consulta não interfere diretamente na decisão dos parlamentares. O resultado serve como um retrato da opinião de quem acessou a plataforma e decidiu participar. As manifestações permanecem disponíveis publicamente e são encaminhadas de forma periódica aos gabinetes dos senadores.

Como a medida será analisada

A proibição já produz efeitos porque foi estabelecida por medida provisória, instrumento que passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. Para continuar em vigor de maneira definitiva, porém, o texto precisa passar pelo Congresso.

A tramitação começa em uma comissão mista de deputados e senadores, encarregada de analisar a proposta e elaborar um parecer. Depois dessa etapa, a matéria segue para o plenário da Câmara dos Deputados. Caso receba aval dos deputados, passa à apreciação do Senado.

Se os senadores alterarem o conteúdo aprovado pela Câmara, os deputados precisam analisar novamente as mudanças. A medida provisória tem validade inicial de 60 dias e pode ter esse prazo prorrogado automaticamente por mais 60. Caso o Congresso não conclua a votação dentro do período constitucional, o texto deixa de valer.

Fim das apostas de quota fixa

A mudança foi determinada pela medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25/9), nove dias antes do primeiro turno das eleições.

O texto interrompe a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, tanto em modalidades esportivas quanto em jogos online. A proibição também alcança cassinos virtuais, entre eles plataformas popularmente associadas ao "Jogo do Tigrinho".

Quem ainda possui recursos depositados nesses serviços terá até 5 de outubro para retirar o dinheiro. Nesse intervalo, as plataformas poderão permanecer acessíveis exclusivamente para viabilizar o resgate dos saldos existentes, sem oferecer novas apostas.

A decisão encerra o modelo que estava em funcionamento desde 2025, quando passou a vigorar o mercado federal regulado de apostas de quota fixa. Nesse sistema, empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, podiam atuar em todo o país por meio de endereços com domínio ".bet.br".

A trajetória da regulamentação começou antes. As apostas esportivas haviam sido legalizadas em 2018 e, cinco anos depois, uma nova legislação ampliou as regras do setor e passou a disciplinar também os jogos online.

Além de retirar de funcionamento as plataformas autorizadas, o governo pretende ampliar as punições para quem continuar explorando apostas fora da lei.

Um projeto que deverá ser submetido ao Congresso prevê sanções financeiras e penas de prisão para operadores ilegais.