Justiça autoriza três bets a voltar a funcionar em São Paulo

Via Correio Braziliense

O Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas voltarem a funcionar no Brasil a partir desta quinta-feira (05/11). A decisão prevê multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento, embora ainda caiba recurso.

Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que proibir o funcionamento de empresas que receberam a autorização prévia do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”. 

A medida inclui três plataformas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, após a companhia entrar na Justiça para contestar a Medida Provisória que baniu as bets no país. 

Dentre os argumentos, a CDA Gaming alegou que havia recolhido R$ 30 milhões em taxas de outorga válidas até 31 de dezembro de 2029, argumentando que a interrupção abrupta violou a segurança jurídica e os contratos firmados.

Para a desembargadora, o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos previamente para obter autorização e operar legalmente no Brasil.

A magistrada também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas, afirmando que a não era suficiente para sustentar a medida. 

O pedido da CDA Gaming havia sido negado por dois juízes na primeira instância, mas conseguiu decisão favorável após recorrer ao TRF3. A autorização é provisória e vale apenas para as três plataformas da empresa, para as demais casas de apostas, a proibição continua em vigor.