Empresa atrasou o 13º salário? Saiba o que fazer e quais são os direitos

Via Correio Braziliense

O atraso no pagamento do 13º salário representa uma infração direta à legislação trabalhista brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a primeira parcela deve cair na conta entre fevereiro e 30 de novembro, enquanto a segunda parcela tem como limite o dia 20 de dezembro. Em anos em que a data cai em fim de semana, como em 2026 (quando o dia 20 de dezembro será em um domingo), o pagamento da segunda parcela deve ser antecipado para o dia útil anterior, 18 de dezembro (sexta-feira). Quando o empregador descumpre essas datas, o trabalhador com carteira assinada adquire o direito de exigir a quantia devida com correções.

As organizações que perdem os prazos legais enfrentam penalidades administrativas aplicadas pela fiscalização federal. A legislação prevê multa administrativa por empregado prejudicado, com valor que pode dobrar em caso de reincidência. Essa quantia vai para os cofres públicos, mas convenções coletivas de sindicatos costumam estipular penalidades pecuniárias adicionais pagas diretamente ao funcionário.

A empresa também precisa arcar com atualização monetária sobre o montante retido. Cláusulas de acordos coletivos sindicais frequentemente determinam juros diários até a efetiva quitação do benefício natalino.

O que o trabalhador deve fazer

Quem não recebeu o benefício dentro do prazo estipulado por lei pode adotar medidas práticas para solucionar a pendência:

• procurar o setor de recursos humanos para obter justificativa por escrito e cobrar uma data de pagamento;
• acionar o sindicato da categoria profissional para intermediar a cobrança e verificar punições na convenção coletiva;
• registrar denúncia anônima nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego pelo portal Gov.br ou aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
• ingressar com ação na Justiça do Trabalho por meio de advogado ou diretamente no setor de atermação do tribunal regional.

Rescisão indireta do contrato

O atraso reiterado de verbas salariais autoriza o empregado a solicitar a rescisão indireta perante a Justiça do Trabalho. Essa medida equivale a uma demissão por justa causa aplicada contra o empregador faltoso.

Se o Judiciário confirmar a falta grave da empresa, o colaborador deixa o posto com direito a todas as verbas rescisórias integrais. A lista inclui aviso prévio indenizado, liberação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa rescisória de 40% e acesso ao seguro-desemprego.

Regras de cálculo e descontos

O valor do 13º salário é proporcional aos meses trabalhados no ano corrente. Cada fração igual ou superior a 15 dias de serviço garante o direito a um doze avos da gratificação. A primeira parcela do benefício corresponde a metade do valor devido e é creditada integralmente, sem aplicação de descontos tributários.

A segunda parcela reúne as deduções do Imposto de Renda e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O cálculo final incorpora o salário base de dezembro e a média de horas extras, adicional noturno, insalubridade e comissões recebidas durante os meses anteriores.

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.