STF suspende ações sobre reajuste de verbas do SUS em todo o país

Via Correio Braziliense

Nesta terça-feira (10/11), uma decisão do ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações sobre o reajuste de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o ministro, as ações poderiam causar um risco financeiro real às contas públicas. "No plano financeiro, os números são alarmantes. [...] A exposição potencial dos cofres públicos federais no contencioso sobre essa controvérsia ultrapassa os R$ 243 bilhões", destaca.

A medida abrange tanto ações individuais quanto coletivas, em qualquer grau de jurisdição, e se estende a liquidações, cumprimentos de sentença, ações rescisórias e ao levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A suspensão incide independentemente de quem figure no polo ativo, ou seja, hospitais privados, entidades filantrópicas, como Santas Casas, municípios ou associações.

"Determino a suspensão nacional de todos os processos e incidentes, individuais ou coletivos, em que se pretenda a revisão judicial dos valores pagos ou transferidos pela União para a remuneração de serviços prestados ao SUS [...]. Ficam suspensos a expedição e o levantamento de precatórios e de requisições de pequeno valor."

Entenda

A Tabela SUS é uma lista oficial do Ministério da Saúde que fixa o valor pago pelo governo federal a hospitais privados, entidades filantrópicas, como as Santas Casas, e clínicas conveniadas por cada procedimento, cirurgia, exame ou diária de UTI prestada aos pacientes do sistema público de saúde.

Porém, ao longo dos anos, as instituições alegaram que os valores da Tabela SUS ficaram defasados em relação à inflação e aos custos reais da medicina. Nesse cenário, as entidades e até municípios foram à Justiça pedir o reajuste das verbas com base em outros indicadores mais altos, como a Tabela TUNEP/IVR, usada pela ANS para o ressarcimento na saúde suplementar.

Além disso, segundo a decisão, existem indícios de que as dívidas reconhecidas na Justiça estavam sendo vendidas com desconto para fundos de investimento e bancos, sem gerar novos leitos ou melhorias no atendimento aos pacientes.

"E, como registra o próprio Ministério da Saúde, não se vislumbra nessas demandas qualquer ampliação da oferta de serviços ou melhoria do acesso ao usuário do SUS. Os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum", destaca um trecho da decisão.

Outro ponto destacado é que não é competência do Judiciário criar critérios de remuneração. "O que é central para o debate constitucional é saber se o Poder Judiciário pode substituir, por parâmetros que ele próprio elege, os critérios de remuneração e de financiamento cuja incumbência foi atribuída por lei à União", afirmou o relator.

Excessiva judicialização

O decano da Corte destacou a excessiva judicialização da matéria, que tem gerado passivos bilionários e comprometido o orçamento federal destinado à atenção especializada. O STF determinou a notificação urgente dos tribunais (STJ, TRFs, CJF e CNJ) e acionou a Corregedoria Nacional de Justiça para apurar irregularidades na expedição e no levantamento indevido de precatórios vinculados ao tema.

Além disso, a decisão visa coibir irregularidades na execução desses títulos e o desvio de recursos públicos por meio da comercialização de créditos judiciais no mercado financeiro.

Com essa paralisação abrangente, o tribunal pretende evitar decisões conflitantes e assegurar a integridade do modelo constitucional de financiamento descentralizado da saúde pública até o julgamento definitivo da controvérsia.