Congresso libera R$ 152,4 bi para Bolsa Família e BPC e flexibiliza gastos da Copa
Parlamentares aprovaram créditos especiais e suplementares para benefícios sociais e flexibilizaram regras fiscais para despesas com a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027
Por Redação Clube FM - Brasília
- Atualizado
Os parlamentares aprovaram 26 projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (12/11), que seguem para sanção presidencial. Em sua maioria, os textos tratam da abertura de créditos — suplementares e especiais — que totalizam R$ 152,4 bilhões.
O PLN autoriza o Tesouro a emitir títulos até esse limite para financiar despesas já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) com benefícios previdenciários, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).
O objetivo é alterar a forma de financiamento de despesas obrigatórias desses ministérios sem criar benefícios ou ampliar as despesas. O texto aprovado pelos parlamentares é um substitutivo que reduziu de R$ 185,5 bilhões para R$ 149,4 bilhões o valor previsto originalmente pelo governo federal.
Na versão aprovada, o Bolsa Família foi preservado dos cortes realizados nas demais programações. Por envolver autorização para operações de crédito acima do limite estabelecido pela chamada Regra de Ouro, o projeto exigiu maioria absoluta em cada Casa do Congresso. Foram 402 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 55 no Senado Federal.
Copa do Mundo Feminina
Os parlamentares aprovaram um PLN que propõe modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para ressalvar de certas vedações orçamentárias as medidas necessárias à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, programada para ocorrer no Brasil.
Com isso, o evento não terá que responder às vedações à ampliação, prorrogação ou extensão de gasto tributário. O dispositivo, do qual a Copa estará ressalvada, ainda impedia a criação de novas despesas obrigatórias ou quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.
“Trata-se de evento de grande envergadura internacional, cujo planejamento e execução demandam a adoção tempestiva de providências de natureza jurídica, administrativa e orçamentária”, defendeu o relator do PLN, deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Em nota informativa, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal apontou que, em termos orçamentários, a alteração não implica aumento de despesas e continuará sujeita ao arcabouço fiscal e às dotações aprovadas na LOA. “Trata-se de norma autorizativa que flexibiliza vedações gerais para uma finalidade específica, sem criar nova dotação ou fonte de custeio”, aponta.
Remanejamento de recursos pelo governo
Um dos PLNs aprovados amplia as possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento da União. Ele aumenta as autorizações para que o Poder Executivo realize suplementações e remanejamentos de recursos por ato próprio, sem necessidade de solicitar novas autorizações do Congresso Nacional para créditos adicionais específicos.
Entre as novas hipóteses de remanejamento, fica permitido que despesas equiparadas por decisão judicial às exceções do arcabouço fiscal sejam suplementadas por ato próprio do Executivo. Também fica autorizada a suplementação pelo Executivo de despesas relativas a certos projetos estratégicos de defesa nacional.
A autorização de remanejamento também envolve ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de Financiamento às Exportações (Proex), para corrigir desequilíbrios causados entre as duas dotações.
Criação de cargos e funções
Um dos PLNs aprovados altera a Lei Orçamentária de 2026 para ajustar as autorizações de despesas com pessoal, incluindo a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de vantagens e aumentos de remuneração.
As carreiras envolvidas são as de servidores da Receita Federal e, após mensagem modificativa do governo, passaram a incluir as de professores do magistério federal e servidores do INSS, Ibama, ICMBio, Funai e DenaSUS.
