O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concluiu o prazo para apresentação dos segundos embargos de declaração no processo em que foi condenado por tentativa de golpe de Estado, optando por não recorrer nesta instância. O prazo para esse tipo de recurso terminou nesta segunda-feira (24/11).
Os embargos de declaração servem para pedir esclarecimentos sobre eventuais pontos considerados obscuros, contraditórios ou omissos na decisão, mas geralmente não mudam o resultado do julgamento nem a pena imposta.
Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de golpe, organização criminosa armada, dano qualificado e outros, conforme denúncia da ProcuradoriaGeral da República (PGR).
Com o prazo para os embargos vencido e sem que a defesa tenha recorrido nessa fase, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pode declarar o trânsito em julgado da sentença. Ou seja: momento em que não cabem mais recursos. Isso permitirá que o relator determine o início da execução da pena.
Em tese, as defesas ainda podem apresentar, até o fim de semana, os embargos infringentes. Esses, sim, têm poder maior de mudar a pena. Mas há o entendimento no STF de que esses embargos só caberiam se os réus tivessem obtido dois votos pela absolvição no julgamento do golpe, em setembro, o que não ocorreu. Por isso, Moraes pode entender que não cabem os infringentes e declarar o trânsito em julgado antes.
A eventual declaração de trânsito em julgado acarreta a execução da pena e pode prever prisão efetiva ou regime a cumprir, salvo reviravoltas jurídicas. Procurada pelo Correio, a defesa ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.
O ex-presidente está detido desde sábado (22/11) na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, cumprindo prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi adotada após a Polícia Federal apontar dois elementos considerados graves: a violação da tornozeleira eletrônica usada durante a prisão domiciliar e o risco de fuga, identificado no contexto da vigília religiosa convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em frente à casa do ex-presidente.
Para Moraes, a combinação desses fatores poderia viabilizar uma “estratégia de evasão”, dinâmica que o ministro afirma já ter sido observada em outros aliados investigados e que deixaram o país apesar de restrições judiciais. Na segunda-feira (24/11), a Primeira Turma do Supremo manteve a prisão preventiva por unanimidade. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, que registrou que Bolsonaro “violou dolosa e conscientemente” o monitoramento eletrônico.
Bolsonaro estava em prisão domiciliar desde 4 de agosto, no âmbito das investigações sobre tentativa de interferência no processo que apura a trama golpista. A prisão preventiva permanecerá enquanto o Supremo entender que os motivos que a justificam ainda estão presentes. Não há prazo fechado para encerramento, mas a lei determina revisão obrigatória da medida a cada 90 dias.
A defesa do ex-presidente sustenta que não houve tentativa de fuga e afirma que Bolsonaro estava em quadro de confusão mental e alucinações decorrentes de interação medicamentosa no momento da violação da tornozeleira.
Com o encerramento do prazo dos segundos embargos de declaração, e sem que a defesa de Bolsonaro tenha apresentado o recurso, caberá a Moraes analisar e rejeitar os recursos dos demais réus, caso entenda que são protelatórios; decidir sobre eventuais novos embargos; e, em seguida, declarar o trânsito em julgado, etapa que autoriza o início da execução da pena.
