Auditores fiscais de Minas aprovam greve geral a partir de 3 de agosto

A decisão dos auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais de iniciar uma greve geral a partir de 3 de agosto escancara um cenário de insatisfação interna e aponta, segundo a própria categoria, para uma crise estrutural na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG).

O movimento foi aprovado por cerca de 450 profissionais em Assembleia Geral Extraordinária, após uma série de tentativas frustradas de negociação com o Governo de Minas.

De acordo com representantes da carreira, a paralisação é resultado de um processo prolongado de desvalorização institucional, marcado pela ausência de diálogo com o Executivo e pela falta de medidas voltadas ao fortalecimento da administração tributária estadual. A categoria sustenta que o impasse não se restringe a questões salariais, mas envolve a própria estrutura e funcionamento da pasta responsável pela arrecadação e gestão fiscal do Estado.

Um dos principais pontos de tensão citados pelos auditores é a tramitação do Projeto de Lei nº 5.234/2026, encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa para adequar a legislação mineira a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2025, a Corte considerou inconstitucional um dispositivo da legislação estadual de 1975 que permitia ao Executivo regulamentar, por decreto, regras sobre gratificações de servidores da Fazenda.

Em resposta, o governo enviou o projeto em fevereiro deste ano, com o objetivo de transformar essas normas em lei e garantir segurança jurídica. Na justificativa, o Executivo afirma que a proposta não implica aumento de despesas nem alteração de remuneração, limitando-se a cumprir a determinação judicial.

Apesar do caráter técnico, o texto enfrenta dificuldades para avançar no Legislativo. Segundo a categoria, o projeto acumulou pedidos de vista, emendas e retornos às comissões, o que impediu sua votação até o fim de julho, sequer em primeiro turno. No mesmo período, outras propostas do Executivo — como a revisão geral anual dos servidores e um projeto relacionado à Advocacia-Geral do Estado (AGE) — avançaram com rapidez e foram aprovadas, o que, na avaliação dos auditores, evidencia tratamento desigual às pautas da Secretaria da Fazenda.

Outro fator apontado como agravante é a perda de quadros na carreira. Dados apresentados pela categoria indicam que cerca de 130 auditores deixaram a função nos últimos anos, enquanto aproximadamente 200 se aposentaram entre 2024 e 2026. Para os representantes, a combinação de remuneração defasada, falta de perspectivas e ausência de políticas de valorização tem reduzido a atratividade da carreira, justamente em um contexto de mudanças trazidas pela reforma tributária.

Os auditores também ressaltam que a Constituição Federal classifica a administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado, prevendo, inclusive, prioridade na destinação de recursos para o setor. Nesse sentido, avaliam que o enfraquecimento da estrutura da SEF-MG pode impactar diretamente a arrecadação, o combate à sonegação e o financiamento de políticas públicas.

Entre as reivindicações apresentadas pela categoria estão a valorização da carreira em níveis compatíveis com outras administrações tributárias estaduais, a aprovação de medidas legislativas de fortalecimento institucional, a criação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), a implementação do Fundo de Modernização da Secretaria de Fazenda (Funsef) e a abertura efetiva de negociações com o governo.

O Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco-MG) afirma que a greve é consequência da ausência de respostas às demandas apresentadas, mas diz manter disposição para o diálogo. Segundo a entidade, caso o Executivo apresente uma proposta considerada adequada antes do início da paralisação, há possibilidade de avanço nas negociações e eventual suspensão do movimento.

A reportagem do Estado de Minas entrou em contato com a SEF-MG, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.