O governo federal dá mais um passo no processo de regulamentação do mercado de apostas on-line. O Ministério da Fazenda publica, nesta sexta-feira, duas portarias que endurecem as regras para publicidade das chamadas bets e ampliam os mecanismos de fiscalização e punição às empresas que atuam de forma irregular no país.
As medidas fazem parte da estratégia do Executivo para reduzir os riscos associados às apostas esportivas, conter práticas consideradas abusivas de publicidade e reforçar o combate às plataformas sem autorização para operar no mercado brasileiro.
O anúncio foi feito, ontem, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, uma das portarias determina que toda propaganda de apostas passe a exibir advertências obrigatórias do Ministério da Fazenda, em formato semelhante ao já adotado em campanhas de medicamentos, cigarros e bebidas alcoólicas.
Atualmente exibido de forma discreta, geralmente em notas de rodapé, o aviso sobre “jogo responsável” deverá ganhar maior visibilidade. Entre as mensagens que deverão acompanhar os anúncios estão: “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” e “apostar não é investimento”.
A avaliação da equipe econômica é de que a publicidade do setor frequentemente estimula a percepção de que as apostas representam uma forma de ganho financeiro ou investimento, minimizando os riscos envolvidos. Com a nova regulamentação, o governo pretende tornar essas informações mais explícitas ao consumidor.
Outro foco das novas regras é o uso da credibilidade de jornalistas, comentaristas esportivos e especialistas para incentivar apostas. Segundo Durigan, parte da comunicação das plataformas acaba induzindo o público ao erro ao misturar a análise esportiva com mensagens promocionais, situação que ganhou visibilidade durante as transmissões da Copa do Mundo.
“Os comentaristas, os especialistas que comentam, tanto em programas quanto jogos ou mesas redondas, têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade, porque acompanham e se aprofundaram no estudo de determinado tema”, afirmou o ministro. Na avaliação de Durigan, essa autoridade pode influenciar diretamente o comportamento dos consumidores. “Ao passar uma recomendação, eles também induzem, com um grau de autoridade, que as pessoas joguem mais e se endividem mais”, acrescentou.
A segunda portaria, elaborada pela Fazenda em conjunto com o Ministério da Justiça, amplia o cerco às plataformas ilegais. O texto reforça que empresas sem autorização para operar no Brasil permanecem proibidas de anunciar seus serviços e estabelece que veículos de comunicação, agências de publicidade e demais responsáveis pela veiculação de anúncios também não poderão divulgar casas de apostas irregulares. Segundo o ministro, a atuação contra as plataformas clandestinas seguirá sendo uma prioridade do governo.
Penalidades
As novas normas também endurecem o regime de sanções para empresas que descumprirem a regulamentação. De acordo com Durigan, as penalidades poderão incluir multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e, nos casos considerados mais graves ou de reincidência, a cassação definitiva da autorização para operar no mercado brasileiro.
O objetivo é elevar o custo do descumprimento das regras e aumentar a efetividade da fiscalização em um setor que passou a ser regulamentado recentemente, mas ainda enfrenta elevada presença de operadores clandestinos.
Ao anunciar as medidas, Durigan apresentou um balanço das ações já realizadas pelo governo para conter a atuação irregular no setor. Segundo o ministro, 56 mil sites de apostas já foram retirados do ar por operarem ilegalmente no país. Além disso, quase mil perfis de influenciadores digitais que promoviam plataformas irregulares também foram derrubados.
Com o novo pacote regulatório, a expectativa da equipe econômica é aumentar a proteção ao consumidor, reduzir práticas consideradas enganosas na publicidade e consolidar um ambiente de maior controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano e cuja expansão acelerada passou a desafiar os órgãos de fiscalização.prop
Outra frente de atuação tem sido o controle dos próprios apostadores. De acordo com o ministro, o governo já determinou a autoexclusão de quase um milhão de pessoas que estavam em desacordo com as restrições previstas na legislação, mecanismo que impede esses usuários de realizar apostas em plataformas autorizadas.?
A iniciativa ocorre em meio ao crescimento acelerado do setor, que tem atraído milhões de apostadores e ampliado a preocupação de autoridades com o endividamento da população, a ludopatia (vício em jogos) e a atuação de empresas clandestinas.
