A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11/8), o escalonamento do aumento do salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa e, posteriormente, ao Plenário.
A mudança permite que 40% do novo piso de R$ 13.662 entre em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação do projeto. No segundo ano, 70% e, no terceiro, 100%. A sugestão de escalonamento ocorreu por meio de uma emenda protocolada pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Segundo ela, o objetivo é mitigar o impacto fiscal imediato. A matéria é considerada pela equipe econômica do governo uma “pauta-bomba”, ou seja, de grande impacto fiscal, por aumentar a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano. “O escalonamento preserva o mérito da valorização profissional, mas compatibiliza sua implementação com a capacidade fiscal da União e dos entes subnacionais”, defende a líder.
Vale lembrar que a matéria já havia sido aprovada pelas comissões da Casa de forma terminativa, o que permitia que ela seguisse diretamente para a Câmara dos Deputados. No entanto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), à época líder do governo no Senado, interpôs um recurso para a matéria ser analisada pelo Plenário do Senado.
Com isso, a senadora Teresa apresentou quatro emendas à matéria, que foram encaminhadas para análise da CAE e, posteriormente, da CAS. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), em seu relatório, rejeitou a maioria das emendas, sugerindo a aprovação apenas da que permite a implementação do novo piso salarial em três anos de forma escalonada.
O relator avaliou que o prazo dado de três anos é “razoável” e mitiga eventuais impactos negativos sobre o mercado de trabalho. “Confere tempo de adaptação aos empregadores – tanto do setor privado quanto do setor público”, afirmou.
O que diz o texto
O projeto altera o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas para R$ 13.662, em caso de jornadas semanais de 20 horas. A mudança é aplicável a vínculos empregatícios e estatutários no setor público e privado. Além disso, o piso salarial será reajustado, a partir de 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a variação acumulada do IPCA ou fator estabelecido por lei específica do respectivo ente.
O projeto também determina que a remuneração do trabalho noturno ou extraordinário será 50% superior à do trabalho diurno ordinário. O médico e o cirurgião-dentista ainda disporão de um repouso de 10 minutos para cada 90 minutos de trabalho.
O acréscimo nas despesas de pessoal dos estados, Distrito Federal e municípios advindo deste projeto será custeado por transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS), a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Prioridade na restituição do Imposto de Renda
Outro projeto aprovado concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Estão incluídos neste rol policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes penais e do sistema socioeducativo. Por ser uma decisão terminativa, a matéria pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso ao Plenário do Senado.
“O tema da segurança pública é recorrentemente lembrado pelos cidadãos brasileiros como um problema que demanda solução urgente. É imperativo, então, que o parlamento nacional procure formas de atenuá-lo”, argumenta o relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Programa de Medicamentos do Trabalhador
Os senadores adiaram a apreciação do projeto que cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador (PMT), que permite que as empresas inscritas nele participem do pagamento de determinados medicamentos dos empregados e seus dependentes. O senador Paulo Paim (PR-RS) pediu vista em nome do governo, argumentando que os ministérios da Fazenda e da Saúde pediram mais tempo para analisar o texto, que foi protocolado na segunda-feira (10).
Simples Municipal
Foi retirado de pauta, por ausência do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto que institui um Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, o Simples Municipal. A proposição busca estabelecer tratamento diferenciado para os entes federativos mediante adoção de alíquotas graduadas conforme o PIB per capita municipal. Segundo o texto, as alíquotas vão variar de 8% a 18%.
