A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.967/2023, que estabelece um limite de 144 horas mensais para a jornada de policiais e bombeiros militares em todo o país. A proposta agora segue para análise do Senado.
De autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o texto altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que rege a organização das polícias militares no país. O principal ponto da proposta é a fixação de uma carga horária máxima padronizada para todos os estados, além da previsão de pagamento por horas extras e remuneração em dobro para serviços realizados em feriados.
Em Minas Gerais, o deputado Sargento Rodrigues (PL) disse que já apresentou proposta similar para estabelecer também no estado o limite de 144 horas de jornada mensal. Desde 2022, a Lei Complementar 168/2022, de autoria de Rodrigues, estabelece o limite de 160 horas mensais de trabalho para policiais e bombeiros militares.
Atualmente, não há um limite nacional para a jornada desses profissionais, o que permite variações entre os estados. Segundo a justificativa do projeto, policiais e bombeiros chegam a trabalhar entre 120 e 240 horas mensais, dependendo da escala adotada por cada estado. Com a proposta, a carga horária máxima passaria a ser de 144 horas por mês.
O texto também estabelece que o trabalho que exceder esse limite deverá ser remunerado como serviço extraordinário. Nos casos em que esse excedente ocorrer em domingos e feriados, o pagamento deverá ser feito em dobro.
Outro ponto previsto é a restrição da convocação compulsória para turnos extras, que só poderá ocorrer em situações excepcionais, como estado de defesa, estado de sítio, guerra, calamidade pública ou intervenção federal. “As polícias militares e corpos de bombeiros militares precisam de amparo legal proveniente do Governo Federal para a manutenção de garantias e direitos fundamentais, muitas vezes não respeitados pelo ente federativo.”
“O ímpeto que a administração pública dos estados precisa encontrar um freio no ente federal”, afirma o autor do projeto na justificativa, em que critica a “escalação compulsória de policiais militares e bombeiros militares sem nenhuma justificativa e sem pagamento de horas extras”.
O que, segundo ele, não encontra respaldo em nenhuma legislação, “além de sacrificar uma tropa já doente, cansada, explorada ao extremo e pouquíssimo valorizada”.
O autor também argumenta que a imposição de limites busca “humanizar” a jornada de trabalho e corrigir distorções existentes. Ele afirma que a ausência de regulamentação nacional permite que profissionais cheguem a trabalhar o dobro de colegas sem qualquer compensação financeira. “Não há nenhuma condição de impormos uma jornada de trabalho superior a 144 horas mensais para esses profissionais, muito menos criar outros subterfúgios”, diz o texto.
O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) também sustenta que a rotina exaustiva impacta diretamente a saúde física e mental da categoria, destacando os riscos da profissão, o estresse constante e a alta incidência de doenças ocupacionais.
Caso seja aprovado pelo Senado sem alterações e sancionado, o projeto passará a valer em todo o território nacional, obrigando todos os estados a se adequarem às novas regras de jornada.
