Hytalo Santos tenta anular condenação com base na Lei Felca

Por Bianca Lucca - Correio Braziliense

Uma nova tentativa de reverter a condenação de Hytalo Santos e do marido, Israel Vicente, foi levada à Justiça pela defesa do casal. O pedido foi protocolado na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, em João Pessoa, com o objetivo de invalidar a sentença que atingiu ambos após denúncias feitas por Felca.

Para sustentar o recurso, os advogados recorrem à chamada Lei Felca, registrada como ECA Digital e em vigor desde 17 de março. A tese central é de que a condenação  se baseou em uma leitura ampliada do crime de produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes na internet.

Em trecho da petição divulgado pelo portal g1, a defesa afirma que a decisão judicial tem caráter “aberto” e detalha o entendimento: “O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito”.

Os advogados também argumentam que o conteúdo publicado por Hytalo Santos e Israel Vicente nas redes sociais deve ser interpretado como “uma manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”. Segundo a defesa, há ainda um dispositivo no decreto que regulamenta a Lei Felca que assegura a liberdade de expressão cultural.

A condenação foi estabelecida pela Justiça da Paraíba em 22 de fevereiro. Hytalo Santos foi sentenciado a 11 anos de prisão, enquanto Israel Nata Vicente, conhecido como Euro, recebeu pena de 8 anos. O casal foi responsabilizado pela produção, reprodução e transmissão de conteúdo com conotação sexual envolvendo adolescentes nas redes sociais, com o objetivo de monetização e lucro. A acusação acolhida está baseada no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da produção de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.