A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daiane Lira analisou o cenário da crescente judicialização da saúde pública no Brasil, durante o programa CB.Poder — parceria entre Correio e TV Brasília — desta quarta-feira (8/7). Um dos principais tópicos discutidos na entrevista foi a criação da Plataforma Nacional de Saúde pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A conselheira do CNJ Daiane Lira em entrevista ao CB.Poder nesta quarta-feira (8/7) – (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
A ferramenta pretende enfrentar o problema da judicialização, por meio da integração entre informações sobre medicamentos prescritos no Sistema Único de Saúde (SUS), além de permitir o compartilhamento dos dados com o Poder Judiciário.
O sistema foi projetado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e foi determinado pelo STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
“Para além do processo judicial, o que precisamos entender é que a plataforma funcionará como um banco de dados, de forma segura, transparente, célere e, principalmente, fundamentada em informações de saúde, que são muito importantes tanto para a análise do SUS quanto para a análise do Poder Judiciário”, disse a conselheira.
Daiane explicou que o sistema armazenará os dados de quem prescreveu o medicamento, onde tramitou o processo administrativo, qual foi o resultado da solicitação administrativa e quem é o ente competente caso haja judicialização.
“Também haverá informações sobre o preço do medicamento, a existência de estoque, atas de registro de preços do Ministério da Saúde e das secretarias de saúde disponíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde. Tudo isso será importante para a análise judicial realizada pelo magistrado”, argumentou.
Além disso, a plataforma permitirá que o próprio paciente acompanhe o andamento do seu pedido, enquanto médicos, gestores do SUS e integrantes do Judiciário terão acesso às informações necessárias, sempre respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“O sistema será muito importante para o paciente, que também terá acesso a esses dados, e para todos os atores envolvidos na concessão de medicamentos, seja na esfera administrativa, seja na judicial”, analisou a conselheira.
Além de organizar os dados clínicos e administrativos, a ferramenta já incorporará as definições estabelecidas pelo STF sobre qual ente federativo é responsável pelo fornecimento de cada medicamento. A medida busca reduzir conflitos sobre competência entre União, estados e municípios, uma das principais causas de divergência nos processos judiciais sobre saúde.
“Ela reunirá as prescrições médicas, toda a tramitação administrativa, o resultado da solicitação — se foi deferida ou indeferida — e, caso haja um processo judicial em razão do indeferimento administrativo, o magistrado terá acesso a todas essas informações em uma única plataforma”, disse Lira.
Fase de testes
A partir deste mês, o sistema ficará disponível para médicos e gestores de municípios de Goiás, Tocantins, Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A plataforma será testada por meio de simulações de prescrições de medicamentos durante 30 dias.
Atualmente, existem mais de 900 mil processos judiciais em saúde em tramitação. Entre eles, o tema mais judicializado é o fornecimento de medicamentos, correspondendo a cerca de 20% do total de processos.
De acordo com Daiane Lira, as demandas envolvem desde medicamentos de alto custo e ainda não incorporados no SUS até remédios previstos nas políticas públicas, mas indisponíveis por falta de estoque ou problemas administrativos. Em seguida estão as ações relacionadas a consultas, cirurgias e leitos de UTI. Os dados fazem parte do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), vinculado ao CNJ.
