Nova Tarifa Social: quem terá isenção da conta de energia elétrica?

Por Raphaela Peixoto via Correio Braziliense

Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ser isentas do pagamento da conta de luz a partir da nova Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21/5).

A proposta, que faz parte da Reforma do Setor Elétrico, prevê a criação de uma Nova Tarifa Social de energia elétrica e deve beneficiar diretamente mais de 60 milhões de brasileiros.

A isenção total será garantida para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa que consumam até 80 kWh por mês. A estimativa é que cerca de 16 milhões de pessoas passem a receber energia elétrica gratuitamente. Caso o consumo ultrapasse esse limite, a cobrança será proporcional ao excedente.

O benefício também se estende a famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico, além de pessoas com deficiência e idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Comunidades atendidas por sistemas isolados com geração off-grid também estão incluídas na nova política.

Outra faixa contemplada são famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa. Para esse grupo, haverá isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), desde que o consumo mensal não ultrapasse 120 kWh.

Apesar de publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (20), a MP prevê um prazo de até 45 dias para que as distribuidoras de energia elétrica se adaptem às novas regras. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se transformar em lei.

Além dos benefícios sociais, a proposta também abre caminho para a modernização do setor, com a previsão de abertura do mercado livre de energia a partir de agosto de 2026. Com isso, consumidores comuns poderão escolher de qual empresa desejam comprar eletricidade — atualmente uma opção restrita a grandes empresas.

Para viabilizar as isenções e novos benefícios, o governo prevê ações estruturantes, como a redistribuição dos encargos das usinas nucleares de Angra 1 e 2, a revisão dos incentivos ao consumo de energia e a regulamentação da autoprodução.

As medidas fazem parte do eixo “Equilíbrio para o Setor”, que busca uma divisão mais justa dos custos e uma maior eficiência no sistema elétrico, sem descumprir contratos vigentes ou comprometer a proteção dos consumidores. A implementação será gradual, com foco na inclusão social e no fortalecimento da competitividade do setor.

A MP foi enviada ainda ontem para o Congresso Nacional, e será discutida em uma Comissão Mista.  Ela terá que ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei.