O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei de conversão que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto também estabelece mudanças nas regras de renovação da habilitação e cria critérios nacionais para a cobrança dos exames obrigatórios realizados pelos condutores.
A medida teve origem em uma medida provisória enviada pelo governo federal em dezembro do ano passado. Durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto recebeu alterações no Senado e foi transformado no Projeto de Lei de Conversão 3/2026. Entre as principais mudanças incluídas pelos senadores está a possibilidade de renovação automática da CNH e do documento de identidade em todo o território nacional para motoristas que atendam aos critérios definidos pela proposta.
Pelas novas regras, o benefício será concedido aos condutores inscritos no Cadastro do Bom Condutor que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida também poderá ser aplicada à Autorização para Conduzir Ciclomotor. Para participar, o motorista deverá estar devidamente cadastrado no RNPC por meio do aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito.
Apesar da simplificação do processo, o projeto mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para todos os condutores. A avaliação psicológica continuará sendo exigida nos casos de primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada ao volante. A proposta original enviada pelo Executivo previa o fim da obrigatoriedade dos exames para os cadastrados no RNPC, mas a alteração foi revertida durante a análise no Senado.
O relator da proposta, senador Renan Filho, afirmou no parecer que a manutenção dos exames busca preservar os mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo ele, a mudança permite “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.
O texto aprovado estabelece ainda limitações para a renovação automática. Condutores com 70 anos ou mais não poderão utilizar o benefício. Já motoristas que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica também ficarão fora da medida. Para pessoas com idade igual ou superior a 50 anos, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.
Benefícios
Além da renovação da CNH, o Cadastro do Bom Condutor prevê vantagens para motoristas sem infrações de trânsito, como descontos em impostos, taxas de licenciamento, seguros e estacionamentos. O sistema foi criado para identificar condutores que mantêm histórico regular no trânsito ao longo de 12 meses consecutivos sem registros de penalidades.
Para aderir ao programa, o motorista deverá acessar o aplicativo CNH Brasil, selecionar a opção “Condutor”, entrar no menu “Cadastro Positivo” e autorizar a participação. O cadastro será voluntário e poderá ser cancelado a qualquer momento pelo usuário.
Outro ponto aprovado pelo Senado foi a criação de um valor nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica exigidos na renovação da habilitação. O preço será definido pela Secretaria Nacional de Trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, substituindo as tabelas estaduais atualmente utilizadas. O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A proposta recebeu 221 emendas parlamentares durante o período de tramitação no Congresso. Entre os pontos mantidos no texto estão a emissão facultativa da CNH impressa, tornando o documento digital suficiente para os condutores que preferirem utilizar apenas a versão eletrônica, e a dispensa de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros para os motoristas contemplados pela renovação automática.
Com a aprovação do Senado, o projeto segue para análise do Palácio do Planalto. Caso seja sancionada, a nova legislação deverá alterar os procedimentos de renovação da CNH em todo o país e ampliar os benefícios concedidos aos motoristas sem infrações registrados no Cadastro do Bom Condutor.
