Senado aprova norma que dificulta aborto legal em crianças em votação relâmpago

Por Rafaela Gonçalves e Nathallie Lopes - Correio Braziliense

Em uma sessão remota relâmpago que durou menos de dois minutos, o Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e ao acesso ao aborto previsto em lei.

A proposta, apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada no Senado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), susta os efeitos da resolução do Conanda que estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas menores de 14 anos grávidas em decorrência de estupro, além de casos em que a gestação representasse risco à vida da vítima ou houvesse diagnóstico de anencefalia fetal.

Ao defender o projeto, Damares argumentou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao tratar de temas que, segundo ela, dependem de deliberação do Congresso Nacional. “O Conanda foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional”, afirmou a senadora em seu parecer.

Aprovada em dezembro de 2024, a Resolução do Conanda regula e organiza procedimentos já previstos na legislação brasileira. Além de assegurar o direito ao aborto legal, a norma prevê o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e garantir atendimento rápido e sigiloso. A resolução também deve assegurar que a vontade da criança seja priorizada, em detrimento das divergências familiares. 

A tramitação no Senado ocorreu de forma acelerada. O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no início da tarde e, poucos minutos depois, levado ao plenário. Sem discussão entre os parlamentares, a proposta foi aprovada em votação simbólica em uma sessão esvaziada, sem registro nominal dos votos.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda é o principal órgão colegiado responsável por formular, coordenar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, reunindo representantes do governo e da sociedade civil.

Por se tratar de um decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente após a promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025.

O Correio entrou em contato com o Conanda para manifestação sobre a aprovação no Senado e ainda não obteve resposta.