Base governista prepara novo projeto para tributar apostas on-line e financiar segurança pública, com potencial de arrecadar até R$ 30 bilhões por ano. Setor reage e alerta para aumento da carga tributária e risco de avanço do mercado ilegal
Por Correio Braziliense
A proposta de criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para tributar casas de apostas on-line, as chamadas bets, ganhou novo fôlego no Congresso. A ideia, originalmente apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB- SE) para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), enfrenta resistência do setor, mas tem atraído apoio entre parlamentares.
A estimativa é de arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões por ano até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária, cuja implementação completa ocorrerá em 2033.
Embora a medida tenha sido retirada da versão final da Lei Antifacção na Câmara, após destaque do Progressistas, a base governista não abandonou a iniciativa. O PT prepara um novo projeto de lei para criar a chamada Cide-bets, em moldes semelhantes aos da proposta de Vieira. Diante do movimento, empresas do setor voltaram a se mobilizar para barrar a nova tributação, enquanto o partido aguarda a posição oficial do governo para avançar com o projeto.
Em conversas reservadas, deputados do centro e da direita demonstram apoio à proposta, enquanto parte da esquerda considera um “abuso” o governo recorrer novamente à taxação das bets para arrecadar. O tema já eleva a tensão no setor e acirra o embate no Congresso.
As empresas de apostas reforçam o argumento de insegurança jurídica diante das sucessivas tentativas de aumentar a tributação. Com a nova proposta, o setor intensificou o lobby para barrar a Cide-bets, tese que já encontra alguma receptividade no Centrão, inclusive do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“É uma discussão que ainda será feita na Câmara em outro momento. Nós defendemos a segurança jurídica e o cumprimento do que foi aprovado pela Câmara e pelo Senado no fim do ano, que elevou o tributo sobre as bets. Não há como mudar mensalmente a alíquota de impostos de nenhum setor”, justificou Motta durante coletiva na votação do projeto Antifacção na Câmara.
Confisco do apostador
Um estudo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) mostra que as casas de apostas pagaram, em 2025, 32,8% de tributos, cerca de um terço do faturamento das bets legais, que somou R$ 37 bilhões. A entidade estima que a carga pode chegar a 42% em 2033, com a implementação completa da reforma tributária e a entrada dos novos tributos sobre consumo.
O setor critica ainda a proposta da Cide-bets, que prevê a cobrança de 15% sobre o valor depositado pelos apostadores, o que, segundo o IBJR, elevaria ainda mais a carga tributária e poderia ter efeito confiscatório.
“Ao taxar o depósito dos apostadores nas bets, o setor se preocupa com uma debandada de jogadores para o mercado ilegal, uma vez que o depósito de R$ 100 não significará ter o valor integral para apostar. Para as bets, o setor ilegal usará esse argumento para atrair jogadores”, alerta o IBJR.
Atualmente, cerca de 50% do setor de bets opera na ilegalidade. O que mais preocupa as casas reguladas é que elas pagam tributos, enquanto as plataformas ilegais não contribuem com o Estado e, em muitos casos, são associadas ao crime organizado.
Riscos
Parlamentares que defendem maior restrição às apostas on-line citam os riscos do fácil acesso às plataformas e os dados sobre ludopatia divulgados pelo Ministério da Fazenda. Em janeiro, a pasta informou que mais de 217 mil brasileiros pediram autoexclusão de contas em bets. Entre eles, 37% apontaram perda de controle e problemas de saúde mental como motivo.
Mesmo após a derrota na última votação, o PT decidiu apresentar um novo projeto criando a Cide-bets. Para parte da esquerda e de conservadores, aumentar a tributação é uma forma de desestimular o consumo, já que as apostas on-line têm acesso imediato e ilimitado. Dentro do próprio governo, porém, não há consenso.
O ex-secretário da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, hoje secretário de Reformas Econômicas da pasta, Regis Dudena, defendeu que o Congresso considere toda a carga tributária e a destinação dos recursos antes de tomar uma decisão. “O importante, quando se toma uma decisão, é saber qual será o efeito. A depender de como for aplicada, a Cide pode ser excessiva, ou não”, disse Dudena ao Correio, durante o evento Bet ON Brasil, em Brasília, que debateu o primeiro ano de regulamentação das bets no país.
Segundo ele, cabe ao órgão regulador apresentar análises técnicas para subsidiar a decisão dos parlamentares. “O que nos cabe é informar a nossa leitura sobre o projeto para que o Congresso Nacional, que tem competência para decidir, escolha a melhor solução para o país”, afirmou.
Dudena também destacou que o setor já possui destinações específicas de recursos e que ainda haverá a incidência do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária. “O importante para a tomada de decisão é considerar toda a carga tributária e as destinações já existentes”, acrescentou.
Fiscalização
Casas de apostas criticam a falta de estrutura para fiscalizar o mercado ilegal, que representa cerca de 50% do setor de bets no Brasil. Apesar do avanço da regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) conta atualmente com apenas três servidores dedicados à fiscalização. Em 2025, porém, mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com Regis Dudena, a limitação de pessoal é uma realidade do Estado, mas a estratégia é ampliar o uso de tecnologia e parcerias. “Com o crescimento do mercado, seria natural um incremento estrutural do órgão fiscalizador, mas o Estado tem restrições. Cabe à secretaria fazer o melhor uso possível das ferramentas disponíveis”, afirmou.
Para este ano, a Fazenda pretende reforçar a fiscalização das empresas e o combate à lavagem de dinheiro. “O Estado está articulado, atuando em várias frentes para combater tanto ilícitos administrativos quanto penais”, disse Dudena.
A Anatel também atua no bloqueio de plataformas ilegais. Segundo o conselheiro Edson Holanda, a agência reguladora tem uma estrutura consolidada para fiscalizar sites piratas e, agora, busca aprimorar esse sistema. “Em um ano conseguimos bloquear 25 mil bets piratas. Isso mostra a efetividade do trabalho”, destacou.
Representantes do setor, porém, apontam falhas na fiscalização, como a falta de integração entre órgãos públicos e empresas do sistema financeiro. A CLO da instituição de pagamento Paag, Mila Rabelo, defende que avanços tecnológicos sejam prioridade. “A cooperação e a tecnologia são as chaves para uma fiscalização eficiente”, enfatizou.
