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Fim da escala 6x1: nova regra entra em vigor em um mês; o que falta definir?

Julgamento no Supremo vai definir regras de adaptação das empresas à redução da jornada, prevista para começar em 16 de dezembro, e o alcance das flexibilizações autorizadas pelo ministro Flávio Dino

Fim da escala 6x1: nova regra entra em vigor em um mês; o que falta definir?
Ed Alves/CB/D.A Press

Por Redação Clube FM - Brasília

- Atualizado

Por Correio Braziliense

O fim da escala de trabalho 6x1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que serão aplicadas aos trabalhadores a partir de dezembro ainda são alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal. 

A Corte vai decidir se mantém as condições de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados. A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas, sem redução dos salários.

Embora a emenda já esteja em vigor, a implementação ocorrerá gradualmente. O principal ponto de incerteza está na distribuição de flagras e na possibilidade de empresas adotarem jornadas diferentes durante esse período. 

Na semana passada, Dino rejeitou os prédios da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o prazo para início das mudanças. O ministro, porém, autorizou adaptações que não estavam expressamente previstas no texto promulgado pelo Congresso. 

A discussão chegou ao plenário do STF, mas o julgamento virtual iniciado na sexta-feira (13/11) foi interrompido no sábado (14/11) por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A análise deverá ser retomada em sessão presencial, ainda sem data definida. Até lá, a liminar de Dino continua valendo.

Do ponto de vista legislativo, a mudança está concluída; após a proposta passar pela Câmara dos Deputados e receber 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação realizados pelo Senado. 

O que resta agora é a aplicação das novas regras e a definição sobre os mecanismos de adaptação das empresas, pauta essa que está em análise no STF, após as alegações dos representantes da indústria e comércio sobre dificuldades em organizar escalas, contratos e acordos coletivos dentro do prazo estabelecido. 

A decisão de Dino preservou o calendário aprovado pelo Congresso, mas introduziu flexibilizações para a primeira etapa da transição, como a possibilidade de empresas sem acordo coletivo vigente sobre a distribuição da jornada organizarem as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho de até oito horas e 24 minutos. 

Outra questão envolve a possibilidade de o trabalhador continuar cumprindo seis dias consecutivos de expediente durante a transição. Pelo texto constitucional, acordos e convenções coletivas podem estabelecer compensações na distribuição dos dias de repouso, desde que sejam respeitados os períodos de descanso previstos na emenda.

Nesse ponto, a decisão de Dino ampliou as possibilidades de negociação ao afastar restrições temporais para a compensação das folgas. Na prática, a interpretação permite que uma empresa estabeleça seis dias de trabalho em uma semana e quatro na seguinte, desde que o regime seja definido por negociação coletiva e respeite os demais direitos trabalhistas.

A flexibilização, no entanto, foi questionada pela Câmara dos Deputados, que avalia que a decisão judicial alterou condições aprovadas pelo Legislativo. Em manifestação enviada ao STF na sexta-feira (13/11), a Advocacia da Câmara contestou seis aspectos da liminar.

Segundo a Casa, a possibilidade de flexibilizar a periodicidade dos descansos pode permitir a manutenção de jornadas incompatíveis com a finalidade da emenda constitucional. A Câmara também questiona a autorização para jornadas de oito horas e 24 minutos e a criação de prazos para regulamentar regimes especiais de trabalho.

O julgamento no Supremo será decisivo para definir a extensão de tais flexibilizações. O tribunal poderá manter integralmente a decisão de Dino, modificar as regras de adaptação ou acolher parte dos questionamentos formulados pelas entidades. 

Por enquanto, permanece válido o cronograma de redução da jornada estabelecido pela Emenda Constitucional 141. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, enquanto o limite definitivo de 40 horas semanais deverá ser aplicado um ano depois.

A definição sobre a distribuição das folgas e as condições especiais de trabalho dependerá do julgamento do STF e das negociações entre empresas e representantes dos trabalhadores. 

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