AGU exigirá exame nacional para ingresso em quatro cargos do órgão

Via Correio Braziliense

A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou nesta quinta-feira (12/11) a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). O exame de habilitação funcionará como requisito para ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.

Entre os objetivos divulgados na Portaria Normativa AGU nº 243, estão estabelecer um padrão mínimo de habilitação para o ingresso nas quatro carreiras do órgão, além de privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública.

O Enap será realizado antes do período de inscrição preliminar de cada concurso público. As provas serão aplicadas simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. Segundo o órgão, a habilitação não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo a portaria de criação, a prova terá caráter exclusivamente eliminatório, e não classificatório, contendo no mínimo 60 questões e abordando assuntos de Direito Constitucional; Direito Administrativo; Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística; Direitos Humanos; Direito Processual Civil; Direito Civil; e Direito Digital.

Na ampla concorrência, o examinando precisa atingir o percentual mínimo de 60% de acertos na prova para ser considerado aprovado. Já para candidatos abrangidos por critérios diferenciados de habilitação (pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência), o percentual mínimo será de 50%.

O exame terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado automaticamente uma vez por mais dois anos.

*Estagiária sob supervisão de Rafaela Gonçalves