“A lei precisa ser efetivada, não apenas celebrada”, afirma Maria da Penha

Por Correio Braziliense

Bastou seu nome ser anunciado para que todos a aplaudissem de pé. Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo internacional de luta contra a violência doméstica, foi uma das palestrantes convidadas para o evento Movimente 2026, organizado pelo Sebrae do Distrito Federal, que começou nesta terça-feira (3/3). No Palco Travessia, ela recebeu flores e homenagens. Foi ovacionada. Na ocasião dos 20 anos de sanção da lei que leva seu nome, a ativista fez um balanço dos avanços e desafios em sua aplicabilidade. “A lei precisa ser efetivada, não apenas celebrada”, declarou. 

Antes de revisitar sua história, a farmacêutica questionou o público: “Você já ouviu algum homem dizer que vive aterrorizado, temendo os ataques da mulher, que foi abusado sexualmente por ela ou ‘pisa em ovos’ para não despertar sua ira? Eu nunca ouvi”. A trajetória marcada pela busca por justiça, após ser vítima de duas tentativas de feminicídio, foi fortalecida pelos movimentos de mulheres, destacou Maria da Penha. “Foi quem me salvou, me deu proteção e me orientou”. Para ela, o acesso à informação representa, hoje, um dos principais avanços da legislação, possibilitando, por exemplo, maior conscientização acerca dos ciclos de violência e mais denúncias. 

Ainda assim, falta ampliação para municípios afastados. “Embora as grandes cidades frequentemente possuam recursos, é preciso garantir que as mulheres, em suas diversas realidades, tenham acesso a locais onde possam receber apoio, orientação e encaminhamento adequado”, avaliou. Essa mesma ampliação, segundo ela, vale para mulheres trans, negras e indígenas, cujo acesso também é dificultado. “A Lei vale para todas nós”, reforçou. 

Empreendedorismo feminino

Em sua fala, Maria da Penha direcionou críticas e reflexões ao sistema de Justiça brasileiro. “Precisamos ter o Poder Judiciário sensibilizado. Geralmente, muitos homens deste Poder não são sensíveis; vimos, recentemente, coisas absurdas”, afirmou, fazendo referência ao caso da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um suspeito de 35 anos da condenação por estupro de uma menina de 12, em fevereiro.

A violência patrimonial, de acordo com a ativista, também é uma barreira invisível para o empreendedorismo feminino. “Às vezes, uma mulher não sai da situação de violência porque não tem como sustentar a família sozinha. Ela ajuda o marido a construir o patrimônio e, no final, ele não quer repartir o que ela ajudou a criar”, exemplificou. Para ela, o sucesso nos negócios é a chave para o rompimento desses ciclos. “Mulheres são boas empreendedoras”, disse. A fala foi ao encontro do tema abordado no Movimente 2026, cujo foco é o fortalecimento do empreendedorismo feminino como ferramenta de autonomia.  

Ao longo da apresentação, a farmacêutica ressaltou que, apesar dos avanços institucionais, ainda enfrenta tentativas de deslegitimação nas redes sociais. “A partir de 2021, minha história e a legitimidade da lei foram colocadas em xeque por fake news. Entrei em depressão e tive medo de sair de casa”, desabafou, acrescentando que hoje vive sob proteção do Estado devido às ameaças constantes que recebe.

Em 2009, a criação do Instituto Maria da Penha — que promove ações educativas, palestras, workshops, pesquisas e capacitação — ampliou o entendimento acerca da lei, unindo diferentes grupos sociais em torno do combate à violência de gênero, cuja solução definitiva exige educação preventiva e a presença de mulheres em todas as instâncias de poder.

Atualmente, a organização desenvolve projetos como a “Lei Maria da Penha em Cordel” e a “Prateleira Maria da Penha”, focados em levar informação didática a escolas e empresas. “A luta se tornou coletiva. E a educação é primordial para a desconstrução do machismo na sociedade”, enfatizou. 

Após a palestra, Maria da Penha foi homenageada por Rose Rainha, diretora superintendente do Sebrae-DF; Diná Ferraz, diretora técnica do Sebrae-DF; Adélia Bonfim, diretora de Administração e Finanças da instituição; Margarete Coelho, diretora administrativa financeira do Sebrae Nacional; e Gisele Ferreira, secretária da Mulher do DF. 

Acolhimento e incentivo

A superintendente do Sebrae-DF, Rose Rainha, enfatizou o caráter técnico e estratégico do Movimente 2026, que conta com a participação de 120 especialistas para a construção de uma agenda global. “O evento tem muitos braços: capacitação, valorização, networking e uma rodada de negócios internacional com mulheres de outros países querendo negociar com as brasileiras”, explicou. 

Presente ao evento no Royal Tulip Brasília Alvorada, o governador Ibaneis Rocha (MDB) destacou que segurança pública e autonomia financeira são indissociáveis no que tange à saída de ciclos de violência. “Não dá para trabalhar na defesa das mulheres se a gente não procede junto o empreendedorismo, a condição para que ela possa sustentar a si e às suas famílias”, afirmou.

Para a vice-governadora Celina Leão (PP), o empreendedorismo feminino não é apenas uma alternativa, mas uma afirmação de dignidade. “Dados de uma escuta ativa realizada com mais de mil mulheres nas regiões administrativas (RAs) revelam que 50% das mulheres desejam empreender, mas não sabem por onde começar, enquanto 61% apontam a dificuldade de conciliar a vida pessoal e profissional como o principal entrave”, ressaltou.

Durante o painel sobre segurança pública no Movimente 2026, a comandante-geral da PMDF, Ana Paula Barros, e a superintendente do Instituto Maria da Penha, Conceição de Maria, defenderam a união entre acolhimento e prevenção. “Quando a mulher se sente acolhida, ela se aproxima do Estado”, avaliou Ana Paula.

Em complemento, Conceição destacou que, diante de uma média de quatro feminicídios por dia no Brasil, a repressão isolada não basta: “Todo o circuito social precisa estar articulado. A repressão é importante, mas a prevenção é fundamental para que a mulher rompa o ciclo da violência”.

O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, corroborou a necessidade de integração ao detalhar ações estruturais e educativas do governo local, como o aluguel social e o programa Aliança Protetiva. “A única solução real para o problema da violência contra a mulher é a transformação de mentalidade”, assegurou o chefe da pasta.