Congresso debate novas regras e cerco maior às bets no Brasil

Por Danandra Rocha - Correio Braziliense

A expansão das apostas esportivas on-line voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e deve ocupar parte da agenda legislativa nesta semana. A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realiza, hoje, uma audiência pública para debater os impactos das chamadas bets sobre o esporte, a economia e a saúde da população.

O encontro ocorre em um momento de crescente pressão política por regras mais rígidas para o setor, impulsionada pelo aumento da exposição das plataformas de apostas durante os jogos da Copa do Mundo de futebol e por preocupações relacionadas ao endividamento de famílias e ao avanço dos casos de dependência em jogos.

A audiência reunirá representantes do governo federal, especialistas, pesquisadores e integrantes da sociedade civil. Entre os participantes confirmados estão o chefe da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, além de representantes do Ministério da Saúde. A expectativa é que o debate aborde os efeitos econômicos da atividade, os riscos associados ao jogo compulsivo e os desafios enfrentados pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.

No Congresso, o movimento tem sido de endurecimento das regras. O ambiente político, que anteriormente esteve concentrado na regulamentação do mercado, passou a incorporar discussões sobre os impactos sociais da atividade e a necessidade de mecanismos mais rigorosos de controle.

Na Câmara, diferentes propostas apresentadas nos últimos meses tratam da limitação da publicidade, da ampliação dos mecanismos de proteção aos consumidores e do fortalecimento das punições para operadores irregulares. Uma das iniciativas mais avançadas prevê a criação de um marco legal de combate às apostas clandestinas, com medidas voltadas ao bloqueio de operações ilegais e ao reforço da integridade esportiva. E, no Senado, há também projetos voltados à restrição da propaganda das bets.

O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a bancada pretende ampliar o debate sobre o tema ao longo do segundo semestre legislativo. Segundo ele, a forte presença das empresas de apostas durante a Copa do Mundo recolocou o assunto entre as prioridades de discussão da legenda. “A Copa do Mundo trouxe de novo esse tema”, disse o parlamentar em conversa com jornalistas. Uczai afirmou que pretende levar a discussão para as reuniões de definição da pauta legislativa da bancada e da federação partidária, ressaltando que a iniciativa não representa necessariamente uma posição formal do governo federal.

Entre os críticos da expansão das apostas está o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que defende regras mais rígidas para o setor e afirma que, sob sua avaliação pessoal, a atividade deveria ser encerrada. Para o parlamentar, os prejuízos sociais superam os benefícios econômicos. “O que temos, hoje, é um incentivo para esse tipo de vício de uma maneira descabida”, afirmou.

Autor de um projeto que propõe restringir a publicidade das bets de forma semelhante às limitações impostas ao setor de tabaco, o deputado mineiro lembrou que o crescimento das apostas afeta, principalmente, a população mais vulnerável e cita preocupações relacionadas ao superendividamento, à saúde mental e à atuação de operadores ilegais.

Na mesma linha, o deputado Reginaldo Veras (PV-DF) avaliou que o debate sobre as apostas deixou de estar restrito aos aspectos econômicos. Segundo ele, os impactos sociais da atividade passaram a ocupar papel central nas discussões legislativas.

“As bets transformaram-se em um dos grandes desafios sociais do país. O debate na Câmara já não é mais apenas sobre arrecadação ou regulamentação do mercado. Hoje, a principal preocupação é com os impactos na saúde pública, o superendividamento das famílias e a publicidade excessiva que estimula cada vez mais pessoas a apostar”, disse Veras.

O líder do PT na Câmara também criticou a presença massiva das plataformas de apostas durante as transmissões da Copa do Mundo e afirmou que o Partido Verde apresentou representações aos Ministérios da Fazenda e da Justiça sobre o tema. “O esporte não pode servir de plataforma para incentivar apostas de forma indiscriminada. A legislação precisa ser respeitada e a proteção das pessoas deve estar acima do lucro das empresas”, declarou.

O governo federal tem tomado várias medidas para cercar as bets ilegais, como a publicação do decreto que amplia mecanismos de identificação e bloqueios de valores. Pelas estimativas de autoridades, cerca de 25 milhões de brasileiros utilizam essas plataformas que acabam gerando perdas econômicas de R$ 38,8 bilhões por ano. A expectativa da audiência é que parlamentares endureçam as regras para as bets após a Copa.

O debate ainda ganhou impulso nos últimos dias, após declarações do ex-presidente Michel Temer (MDB), que sancionou, em 2018, a lei que abriu caminho para a exploração das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Em entrevista ao portal UOL, Temer disse que não vê com satisfação a decisão tomada à época. “Eu não aplaudo aquele meu ato”, afirmou. Segundo ele, a expectativa era de que a atividade fosse regulamentada em seguida, o que não ocorreu nos anos posteriores.

Embora tenha evitado usar o termo arrependimento, o ex-presidente reconheceu que os efeitos observados, desde então, levantam preocupações. “Eu confesso que não é útil para o país”, admitiu. Temer ainda argumentou que, naquele momento, a autorização das apostas on-line foi vista como uma alternativa intermediária diante da resistência à legalização de cassinos no Brasil.

O debate ainda ganhou impulso nos últimos dias, após declarações do ex-presidente Michel Temer (MDB), que sancionou, em 2018, a lei que abriu caminho para a exploração das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Em entrevista ao portal UOL, Temer disse que não vê com satisfação a decisão tomada à época. “Eu não aplaudo aquele meu ato”, afirmou. Segundo ele, a expectativa era de que a atividade fosse regulamentada em seguida, o que não ocorreu nos anos posteriores.

Embora tenha evitado usar o termo arrependimento, o ex-presidente reconheceu que os efeitos observados, desde então, levantam preocupações. “Eu confesso que não é útil para o país”, admitiu. Temer ainda argumentou que, naquele momento, a autorização das apostas on-line foi vista como uma alternativa intermediária diante da resistência à legalização de cassinos no Brasil.

Apesar de a autorização legal das bets ter sido concedida em 2018, a regulamentação efetiva do setor só avançou em 2023, no primeiro ano do mandato atual do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesse intervalo, o mercado operou sem um marco regulatório consolidado, permitindo a rápida expansão das plataformas de apostas no país.