Motta enfatiza que Câmara seguirá com PEC sobre mudança de jornada e diz não haver previsão de indicação do relator para projeto de lei do Planalto. Com regime de urgência, texto do Executivo tem de ser analisado em até 45 dias, ou trancará a pauta
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu manter a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da jornada 6×1 mesmo diante da ofensiva do governo federal, que tenta conduzir o tema por projeto de lei para agilizar a votação — a aprovação é uma meta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca a reeleição. “Nós vamos seguir o cronograma da proposta de emenda da Constituição”, afirmou o deputado.
A declaração explicita o impasse entre Legislativo e Executivo sobre o caminho para viabilizar a mudança. Motta, inclusive, minimizou o impacto da iniciativa do Executivo sobre o planejamento da Câmara. “O envio da parte do governo do projeto de lei não muda o cronograma pré-estabelecido pela presidência”, afirmou. Para ele, a proposta de emenda constitucional permite um debate mais amplo e estruturado. “Com a PEC, nós temos um âmbito maior para a discussão”, argumentou.
Ele disse não haver previsão para a definição do relator que tratará do projeto do Planalto. “Nós seguiremos com o cronograma de PEC. Isso não afeta a nossa relação com o governo. Nossa relação com o governo está a mais institucional e correta possível, como tem que ser. Cada um tendo a sua independência, mantendo a harmonia”, enfatizou. “Na Câmara, já havíamos traçado uma tramitação para que a matéria seja apreciada por meio de proposta de emenda à Constituição. Vamos seguir dialogando com a liderança do governo, com o deputado Paulo Pimenta, com o ministro José Guimarães, das Relações Institucionais, com a equipe econômica do governo, porque essa tem sido a marca da nossa gestão.”
O deputado acrescentou haver um sentimento favorável entre lideranças para a aprovação da medida, mas ressaltou a necessidade de uma tramitação “muito responsável”, com escuta de todos os setores e atenção aos impactos econômicos e às regras de transição.
Suspensão
Momentos antes da coletiva de Motta, o relator da PEC, Paulo Azi (União-BA), apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável à admissibilidade da proposta. Apesar do aval, a análise foi interrompida por pedido de vista da oposição. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) justificou ser necessário mais tempo de análise do assunto. O regimento interno determina que a vista tem duração de duas sessões deliberativas.
Em seu relatório, Azi considerou constitucionais as propostas que tratam da redução da jornada de trabalho, mas ressaltou a necessidade de cautela na implementação das mudanças.
A principal preocupação está na forma de adoção da nova escala. Azi apontou que é preciso avaliar os efeitos sobre diferentes setores e discutir mecanismos de adaptação gradual, com possíveis medidas compensatórias para as empresas.
Sobre o travamento na CCJ, Motta afirmou que a Presidência trabalha para destravar o calendário rapidamente. “Nós estamos fazendo sessão até a próxima sexta-feira, visando que a votação possa se dar na CCJ na próxima quarta, após o feriado (de Tiradentes)”, explicou. Segundo ele, a definição dos relatores nas próximas etapas dependerá da aprovação na comissão.
Cautela
Especialistas defenderam a análise aprofundada por meio da PEC. Na visão da advogada trabalhista Elisa Alonso, o ritmo acelerado da tramitação de um projeto de lei, como propõe o governo, está mais ligado ao ambiente político do que a uma construção técnica consistente.
“Em um ambiente marcado por forte apelo político e eleitoral, era esperado que essa pauta, com alta capacidade de mobilização social, avançasse nas etapas iniciais do processo legislativo”, afirmou. Ela alertou, no entanto, que a falta de análises setoriais pode gerar impactos relevantes em áreas como comércio, saúde e indústria, especialmente pela ausência de uma transição estruturada.
Na mesma linha, a especialista em direito empresarial e do trabalho Débora Cursine frisou que o tema deixou de ser apenas uma bandeira social e passou a ocupar o centro da agenda institucional, ainda que enfrente entraves, como o pedido de vista que suspendeu temporariamente a discussão. Segundo ela, o debate agora exige aprofundamento técnico, sobretudo diante da proposta do Executivo de reduzir a jornada para 40 horas semanais sem corte salarial.
Débora destacou que o principal desafio será a implementação prática da medida em setores com funcionamento contínuo, em que os custos tendem a ser redistribuídos. “Trata-se de uma discussão legítima, mas a maturidade dependerá menos do apelo político inicial e mais da capacidade de estruturar uma implementação tecnicamente sustentável, com segurança jurídica e sensibilidade às diferenças entre os setores”, concluiu.
