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Transição começa em dezembro com 42 horas semanais, dois dias de descanso e garantia de manutenção dos salários
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Ministro José Guimarães afirma que texto será novamente discutido no Congresso após aprovação de outros projetos

Além do texto que regulamenta a nova jornada de trabalho, haverá portarias contendo medidas para categorias específicas e orientações dirigidas ao setor produtivo sobre o processo de implantação

Nova regra fixa cálculo para jornada reduzida; medida garante manutenção do salário mensal sem novos aumentos ou perdas financeiras para o trabalhador

Ministro mantém liminares que disciplinam a transição para o novo regime de trabalho e determina que processos sejam analisados presencialmente pelo plenário; entidades terão novos prazos para manifestações

Julgamento no Supremo vai definir regras de adaptação das empresas à redução da jornada, prevista para começar em 16 de dezembro, e o alcance das flexibilizações autorizadas pelo ministro Flávio Dino

Legislação da década de 40 impedia que agressores fossem punidos quando tomavam bens das mulheres no contexto de violência doméstica

Medida garante devolução de saldo a apostadores.

Parlamentares aprovaram créditos especiais e suplementares para benefícios sociais e flexibilizaram regras fiscais para despesas com a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027

Medida do ministro Gilmar Mendes congela disputas bilionárias na Justiça e paralisa a expedição de precatórios até julgamento definitivo da Corte


Constituição não estabelece idade mínima de 35 anos para o comando da Casa. Deputado do PL terá 30 anos no início do próximo ano e pode entrar na disputa com Hugo Motta